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Tributário
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Nova tributação de dividendos instituída pela Lei nº 15.270/2025 passa a ser questionada judicialmente por empresas do Simples Nacional
Empresas do Simples Nacional já começam a obter decisões favoráveis para afastar a nova tributação de dividendos instituída pela Lei nº 15.270/2025...
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06/07/2026
Prefeitura de São Paulo prorroga até 30 de junho o prazo para adesão ao Programa “#FiqueEmDia”, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa
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03/06/2026
e-BEF – Novas obrigações acessórias sobre beneficiário final que já podem ser obrigatórias em 2026
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22/04/2026
Contribuintes entram na justiça para barrar aumento de tributação no lucro presumido
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13/02/2026
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2026/2025: Obrigação e Prazo
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05/02/2026
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: STF poderá decidir sobre a inclusão do imposto
O STF incluiu a (in)constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS em sua pauta de julgamento....
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13/01/2026
Lei 15.270: Aprovada a Tributação Mínima do IRPF e dos Dividendos
A Lei 15.270, que promove alterações estruturais no IRPF, foi publicada em 26 de novembro de 2025....
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05/12/2025
Lei nº 15.265 institui o REARP e promove alterações na legislação tributária e previdenciária
Conheça os principais aspectos da Lei nº 15.265, que institui o REARP e promove atualização e regularização de ativos, novas regras tributárias para empréstimos de ações e hedge. ...
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27/11/2025
Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 – Declaração de Criptoativos (“DeCripto”)
A IN RFB nº 2.219/2025, que cria declaração destinada ao reporte de informações sobre criptoativos pelos contribuintes, substitui a antiga Declaração de Criptoativos, instituída em 2019 pelas IN RFB nº 1.888/2019 e 1.899/2019....
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24/11/2025
MP 1303 é aprovada pela Comissão Mista e segue para aprovação do Congresso
Em 07.10.2025, a Comissão Mista aprovou, por um placar apertado (13 votos a 12) a MP 1303 (conforme ajustada), a qual seguirá para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em 08.10.2025 (prazo limite)....
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08/10/2025
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