O ETF de renda fixa é tributado por um critério que lhe é próprio: a alíquota do imposto de renda é definida pelo prazo médio de repactuação da carteira do fundo, e não pelo prazo em que o investidor manteve a cota. Essa característica explica a eficiência do produto em relação aos fundos de renda fixa tradicionais e, ao mesmo tempo, recomenda que gestores, administradores e investidores compreendam bem como o enquadramento é apurado e acompanhado. Este artigo organiza o regime legal, descreve o caso LFTS11, apresenta os temas que ainda se encontram em amadurecimento e reúne boas práticas para quem pretende lançar ou operar ETFs de renda fixa e crédito.

Por que o tema ganhou relevância

O mercado brasileiro de fundos de índice cresceu de R$ 91 bilhões em dezembro de 2025 para R$ 142 bilhões em agosto de 2026, segundo a B3. Em junho de 2026, os ETFs de renda fixa ultrapassaram pela primeira vez os de renda variável em patrimônio, com R$ 60,8 bilhões contra R$ 55,8 bilhões, conforme dados da ANBIMA. O movimento combina custo baixo e um regime tributário que, bem estruturado, se mostra favorável, porque não há come-cotas e a alíquota pode ser de 15% desde o primeiro dia de investimento.

Essa vantagem tem como fundamento o prazo médio de repactuação da carteira, conceito que a legislação aplicou aos ETFs a partir de um contexto anterior e cuja aplicação a títulos pós-fixados ainda comporta mais de uma leitura. Para uma gestora de renda fixa e crédito que ingressa no segmento, a eficiência tributária do produto deve ser compreendida como resultado de estruturação cuidadosa e de acompanhamento contínuo.

Como funciona a tributação do ETF de renda fixa

O ETF de renda fixa tem regime próprio nos arts. 2º a 4º da Lei nº 13.043/2014, regulamentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015. O imposto de renda incide na fonte, na alienação, no resgate ou na distribuição de rendimentos, e a alíquota corresponde à faixa de prazo médio de repactuação em que a carteira esteja enquadrada na data da operação.

Alíquotas por faixa de prazo médio de repactuação

Para pessoa física e pessoa jurídica, as alíquotas são de 25% quando o prazo médio for igual ou inferior a 180 dias, 20% quando superior a 180 e igual ou inferior a 720 dias, e 15% quando superior a 720 dias. Para a pessoa jurídica tributada pelo lucro real ou presumido, a retenção funciona como antecipação, e o rendimento integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A lei exige que a carteira mantenha no mínimo 75% em ativos que integrem o índice de referência; durante eventual período de descumprimento, aplica-se a alíquota de 30%. A carteira do fundo é isenta de imposto de renda, nos termos do art. 16 da Lei nº 14.754/2023, e o IOF/TVM incide à alíquota zero sobre as operações da carteira e sobre a negociação das cotas em bolsa.

Para o investidor não residente no Brasil domiciliado fora de jurisdição de tributação favorecida, o art. 2º da Lei nº 13.043/2014 prevê isenção dos rendimentos e ganhos de cotas de fundos com prazo médio de repactuação superior a 720 dias; nas faixas inferiores aplicam-se 25% e 20%. O investidor não residente no Brasil domiciliado em jurisdição de tributação favorecida segue as alíquotas de 25%, 20% e 15% por faixa.

A diferença em relação ao ETF de renda variável

O ETF de renda variável segue o regime de ganho líquido em bolsa da Lei nº 11.033/2004. A pessoa física é tributada à alíquota de 15% sobre o ganho líquido nas operações comuns em bolsa e de 20% em day trade; a alienação fora de bolsa segue as alíquotas progressivas de ganho de capital, de 15% a 22,5%; distribuições, resgates e amortizações sofrem retenção definitiva de 15%. Tampouco há come-cotas. Para o não residente registrado nos termos da Resolução Conjunta BCB/CVM nº 13/2024 e domiciliado fora de jurisdição favorecida, o ganho em bolsa é isento e as distribuições e resgates sofrem retenção de 15%.

Esse tratamento pressupõe que o ETF se qualifique como entidade de investimento nos termos do art. 23 da Lei nº 14.754/2023, requisito que a estruturação deve atender e documentar. Os fundos de investimento que aplicam em ETFs têm isenção na carteira, com tributação apenas no cotista, e, para os FIAs, as cotas de ETF de ações compõem o percentual mínimo de 67% em ações.

Quadro-resumo das alíquotas

Para facilitar a comparação entre os dois regimes, o quadro abaixo reúne as alíquotas aplicáveis por tipo de operação e por perfil de investidor.

JTF: jurisdição de tributação favorecida. Residentes em jurisdição de tributação favorecida: 15% no ganho em bolsa, 20% em day trade e 15% na distribuição para ETF RV; 25%, 20% e 15% por faixa de PMRC para ETF RF.

O que é prazo médio de repactuação da carteira

O prazo médio de repactuação da carteira, ou PMRC, é a média, ponderada pelo valor de cada ativo, dos prazos de repactuação dos títulos que compõem a carteira do fundo. Em um título prefixado, o prazo de repactuação coincide com o vencimento, porque a remuneração só é redefinida quando o papel vence. Em um título pós-fixado, a remuneração é recalculada periodicamente conforme a taxa de referência, e a definição do prazo exige um critério adicional.

A Portaria MF nº 163/2016 estabeleceu que, para ativo indexado a taxa de juros flutuante, o prazo médio corresponde ao prazo de repactuação da taxa de referência, e não ao vencimento do título. Como a Selic e o CDI são apurados diariamente, uma leitura literal dessa regra conduz a prazo de repactuação de um dia para os títulos indexados a esses referenciais, independentemente do vencimento, o que corresponderia à alíquota de 25%. Antes de 2024, parte do mercado adotava a leitura pelo vencimento, que levava, para carteiras longas, à alíquota de 15%.

Três características do conceito recomendam acompanhamento próximo. O PMRC é apurado diariamente e varia com a composição da carteira, com o caixa, com os derivativos e com os rebalanceamentos do índice, de modo que a faixa de enquadramento pode se alterar sem qualquer decisão de gestão. A mudança de faixa aplica-se aos rendimentos auferidos a partir da alteração, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.043/2014, o que pressupõe segregação de rendimentos por período e comunicação a intermediários e investidores. E a retenção na alienação em bolsa é feita pelo intermediário que liquida a operação com base na informação de PMRC prestada pelo administrador, o que torna a coordenação entre administrador, intermediário e gestora parte essencial do funcionamento do produto.

O caso LFTS11

O LFTS11 é um ETF de renda fixa que replica carteira de Tesouro Selic (LFT). Até fevereiro de 2024, o fundo apurava o PMRC pelo vencimento dos títulos, enquadrava-se na faixa superior a 720 dias e aplicava a alíquota de 15%. Em 23 de fevereiro de 2024, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Receita Federal divulgaram, em nota informativa conjunta, o Comunicado nº 03/2024, em que consideram que o prazo de repactuação das LFTs é de um dia, uma vez que a remuneração é redefinida diariamente pela Selic.

O episódio é ilustrativo em quatro aspectos. Ele confirma que a alíquota do ETF de renda fixa depende do PMRC, e não do prazo de permanência do cotista nem, necessariamente, do vencimento econômico dos papéis. Mostra que orientações relevantes para o enquadramento podem surgir de fontes diversas, inclusive de manifestação do emissor dos títulos em conjunto com a Receita Federal, e não apenas de lei ou de ato normativo. Evidencia que a aplicação prospectiva da nova faixa, adotada no caso, resolve o período seguinte, mas deixa espaço para reflexão sobre períodos anteriores. E demonstra que o enquadramento tributário integra a proposta de valor do produto e repercute na sua competitividade frente a fundos tradicionais com carteira equivalente.

A conduta do administrador e do gestor, com divulgação tempestiva por fato relevante, é referência de transparência para situações semelhantes. Para o gestor que estrutura um novo produto, a lição é que a eficiência tributária deve ser testada na origem e acompanhada ao longo da vida do fundo.

Temas em amadurecimento

Alguns aspectos do regime ainda não contam com orientação consolidada. Reunimos os que mais interessam a um produto de renda fixa e crédito, com o propósito de contribuir para o debate.

Crédito privado indexado ao CDI

O Comunicado nº 03/2024 tratou especificamente das LFTs. Não identificamos orientação equivalente para letras financeiras, debêntures e CDBs remunerados a CDI mais spread ou a percentual do CDI, que constituem a base dos ETFs de crédito. Uma leitura literal da Portaria MF nº 163/2016 conduziria a prazo de repactuação diário. Há, por outro lado, fundamentos para a leitura pelo vencimento: o spread de crédito, parcela economicamente relevante da remuneração, é fixado na emissão e só se altera no vencimento ou em cláusula expressa de repactuação, e a Portaria foi editada tendo em vista a duração econômica dos ativos de fundos de renda fixa. ETFs de letras financeiras listados em 2026 adotam a leitura pelo vencimento em seus regulamentos, o que indica que ela permanece em uso no mercado. Para um produto de crédito, a definição e a documentação da premissa adotada são etapas naturais da estruturação.

Orientação da Receita Federal

Até a presente data, a Receita Federal, para além da nota conjunta restrita às LFTs, não editou solução de consulta ou ato normativo específico sobre a repactuação de títulos pós-fixados em ETFs após o caso LFTS11. A formulação de consulta formal, pelo administrador ou por entidade representativa do setor, pode contribuir para a segurança jurídica de todo o segmento e merece ser considerada antes do lançamento de produtos desenhados para a faixa de 15%.

Efeitos no tempo de uma nova leitura

O art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.043/2014 determina que a alíquota da nova faixa se aplica aos rendimentos auferidos a partir da alteração. A regra disciplina o período seguinte, mas não trata expressamente da hipótese em que a alteração decorre de nova leitura do conceito, e não de mudança da carteira. O caso LFTS11 foi conduzido de forma prospectiva, e a manutenção de memória de cálculo diária do PMRC, com a premissa adotada para cada ativo, é a prática que melhor documenta a diligência do administrador em qualquer cenário.

O percentual de 75% e os limites do Anexo V da RCVM 175

A alíquota de 30% para o período em que a carteira tiver menos de 75% em ativos do índice merece atenção específica em renda fixa. O Anexo V da Resolução CVM nº 175 admite até 20% do patrimônio em ativos equivalentes fora do índice e 5% em caixa e investimentos permitidos. A soma desses limites coincide com a margem de 25% tolerada pela regra tributária, o que recomenda que a gestão do percentual trabalhe com folga interna, de modo a acomodar oscilações de preço e de liquidação sem alcançar o limite legal.

Caixa, derivativos e rebalanceamento

A legislação não detalha como caixa, posições em derivativos e os dias de rebalanceamento do índice entram na apuração do PMRC. Cada um desses elementos pode influenciar a média em momentos previsíveis, e a definição de metodologia pelo administrador, documentada e aplicada de forma consistente, é o que permite que o cálculo diário seja reproduzível.

BDR de ETF de renda fixa e investidor não residente

Dois outros temas acompanham a evolução do produto. O tratamento tributário dos BDRs lastreados em ETFs de renda fixa estrangeiros ainda não conta com regra expressa e deve acompanhar o desenvolvimento normativo. Quanto ao investidor não residente, a isenção prevista no art. 2º da Lei nº 13.043/2014 está vinculada à faixa superior a 720 dias, de modo que a estabilidade do enquadramento tem para ele relevância particular, o que justifica informação adequada nos documentos do fundo.

Boas práticas de estruturação e monitoramento

As medidas abaixo decorrem da experiência recente do mercado e dos temas em amadurecimento. Em conjunto, elas permitem que o gestor estruture o produto com fundamentos documentados, mantenha a cadeia de informação coordenada e esteja preparado para eventuais alterações de orientação.

A primeira é definir e documentar, antes do lançamento, a premissa de prazo de repactuação adotada para cada classe de ativo da carteira, com especial atenção ao crédito indexado ao CDI. A segunda é manter memória de cálculo diária do PMRC, com a premissa aplicada a cada ativo. A terceira é avaliar a formulação de consulta formal à Receita Federal, diretamente ou por meio de entidade representativa, para produtos desenhados para a faixa de 15%.

A quarta é administrar o percentual de 75% com margem interna acima do mínimo legal, considerando os limites do Anexo V da RCVM 175. A quinta é definir, no regulamento e na metodologia do administrador, o tratamento de caixa, derivativos e rebalanceamento na apuração do PMRC. A sexta é estabelecer um fluxo de comunicação entre administrador, intermediário, gestora e investidores para a hipótese de mudança de faixa, com divulgação de fato relevante, segregação de rendimentos por período e atualização tempestiva da informação utilizada na retenção. A sétima é assegurar informação clara sobre o critério de PMRC e sobre as faixas de alíquota nos documentos do fundo e nos materiais de divulgação, com atenção ao investidor não residente.

O que isso significa para o investidor

Ao comparar um ETF de renda fixa com um fundo tradicional, o investidor deve considerar não apenas a ausência de come-cotas, mas também o critério que o fundo adota para apurar o prazo médio de repactuação e a faixa de alíquota em que se enquadra. Os documentos do fundo informam essa premissa, e a leitura atenta do regulamento e dos fatos relevantes é a melhor forma de compreender a proposta de valor do produto e as hipóteses em que o enquadramento pode se alterar.

Conclusão e pontos para debate

O ETF de renda fixa dispõe de regime legal próprio e competitivo, cujo funcionamento se apoia no prazo médio de repactuação da carteira. A aplicação desse conceito aos títulos pós-fixados vem sendo construída pela prática do mercado e por orientações pontuais, e o caso LFTS11 contribuiu para o amadurecimento do tema. Para gestoras de renda fixa e crédito, o produto é viável, desde que a eficiência tributária seja tratada como resultado de estruturação e acompanhamento, com fundamentos documentados e coordenação entre os participantes da cadeia.

Este artigo tem finalidade informativa e não constitui opinião legal sobre caso concreto. A aplicação do regime a produtos específicos exige análise da carteira, do índice de referência e dos documentos do fundo.

Tributário

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