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Tributário

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Prefeitura de São Paulo prorroga até 30 de junho o prazo para adesão ao Programa “#FiqueEmDia”, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa

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03/06/2026

e-BEF – Novas obrigações acessórias sobre beneficiário final que já podem ser obrigatórias em 2026

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22/04/2026

Contribuintes entram na justiça para barrar aumento de tributação no lucro presumido

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13/02/2026

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2026/2025: Obrigação e Prazo

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05/02/2026

ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: STF poderá decidir sobre a inclusão do imposto

O STF incluiu a (in)constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS em sua pauta de julgamento....
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13/01/2026

Lei 15.270: Aprovada a Tributação Mínima do IRPF e dos Dividendos

A Lei 15.270, que promove alterações estruturais no IRPF, foi publicada em 26 de novembro de 2025....
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05/12/2025

Lei nº 15.265 institui o REARP e promove alterações na legislação tributária e previdenciária

Conheça os principais aspectos da Lei nº 15.265, que institui o REARP e promove atualização e regularização de ativos, novas regras tributárias para empréstimos de ações e hedge. ...
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27/11/2025

Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 – Declaração de Criptoativos (“DeCripto”)

A IN RFB nº 2.219/2025, que cria declaração destinada ao reporte de informações sobre criptoativos pelos contribuintes, substitui a antiga Declaração de Criptoativos, instituída em 2019 pelas IN RFB nº 1.888/2019 e 1.899/2019....
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24/11/2025

MP 1303 é aprovada pela Comissão Mista e segue para aprovação do Congresso

Em 07.10.2025, a Comissão Mista aprovou, por um placar apertado (13 votos a 12) a MP 1303 (conforme ajustada), a qual seguirá para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em 08.10.2025 (prazo limite)....
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08/10/2025

Tributação Mínima do IRPF e dos Dividendos: PL nº 1.087/2025 é aprovado pela Câmara dos Deputados

Em 01.10.2025, a Câmara dos Deputados aprovou o texto alterado do Projeto de Lei nº 1.087/2025 (“PL 1087”), que trata, de um lado, sobre a tributação mínima do IRPF sobre altas rendas e a tributação dos lucros e dividendos, e, de outro, sobre a redução do IRPF para rendimentos mensais até R$7.350,00 (com “zeragem” para aqueles até R$5.000,00)....
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07/10/2025

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