A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026 (“MP 1.399”), definiu as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (“IS”) para o ano-calendário de 2027, com produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O Regime de Implementação Gradual parte das alíquotas atualmente vigentes do IPI, multiplicadas por fatores de conversão que compensam a exclusão do ICMS e do PIS/Cofins da base de cálculo do novo imposto, de modo a preservar, em médias nacionais, o nível de tributação hoje existente.

Previsto no art. 153, VIII e § 6º, da Constituição Federal e instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 (“LC 214”), o IS alcança bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Não há uma alíquota única, uma vez que os percentuais variam conforme o produto, sua classificação fiscal e as características da operação.

O quadro abaixo consolida as alíquotas finais previstas nos Anexos IV e V da MP 1.399, já considerados os fatores de conversão, bem como as alíquotas aplicáveis aos concursos de prognósticos e aos bens minerais extraídos (arts. 6º e 7º). Os percentuais referem-se às operações internas, antes da aplicação de benefícios específicos. Vale destacar que a importação está sujeita a ajustes adicionais, tratados adiante.

Os enquadramentos dependem da NCM e das descrições completas dos anexos. No caso dos veículos, as alíquotas-base de 6,3% e 3,9% não são os percentuais finais, sobre elas incidem ajustes, em pontos percentuais, relativos à fonte de energia e tecnologia de propulsão, à eficiência energética, à potência, ao desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção e à reciclabilidade (Anexos II e III), aplicando-se sobre o resultado o fator de conversão de 1,21. A alíquota efetiva depende, portanto, de análise específica de cada modelo.

Para os produtos fumígenos com preço de venda tabelado no varejo, o valor de referência em 2027 corresponde a 15% desse preço; para aqueles sem preço tabelado, ao valor líquido de venda, excluídos ICMS, CBS e IBS, praticado na primeira operação entre partes não relacionadas (art. 6º, I). Assim, os 66,7% aplicáveis aos cigarros não incidem diretamente sobre todo o preço de varejo, somando-se a parcela específica de R$ 3,50 por vintena. As alíquotas específicas das bebidas alcoólicas e dos demais produtos fumígenos ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027 (art. 6º, II).

Na importação, quando a base de cálculo corresponder ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, aplica-se ainda fator de ajuste de 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, cumulativamente ao fator de conversão do art. 3º. Nos demais casos, o fator é 1,00, observadas as regras próprias para fumígenos (art. 8º). O ajuste busca equiparar a carga do bem importado à do nacional, cuja base de cálculo já incorpora a margem de comercialização, e poderá ser reduzido por ato do Poder Executivo, observado o limite mínimo de 1,00.

Nos concursos de prognósticos, a alíquota de 0,5% incide sobre a receita própria da entidade. Cumpre lembrar que o IS tem incidência única, sem apropriação de créditos do próprio imposto ao longo da cadeia (art. 410 da LC 214).

Há alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com TEA e por taxistas com direito reconhecido pela Receita Federal, para veículos com registro de versão sustentável (Lei nº 14.902/2024) que atendam aos critérios do Decreto nº 12.549/2025 e para aeronaves e embarcações sustentáveis, observados os requisitos do art. 4º. Por sua vez, o IS não incide sobre caminhões com peso bruto total a partir de 3.500 kg, excluídas as picapes, nem sobre veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública (art. 5º).

O art. 6º também prevê, até 31 de dezembro de 2027, alíquota zero ou redução de 50% para operações específicas com automóveis, aeronaves e embarcações enquadradas em Notas Complementares da TIPI, além de reduções de 40%, 20% ou 10% da alíquota ad valorem para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, conforme as faixas do Anexo VI (limite de 250 mil litros de álcool no ano-calendário anterior, computadas as partes relacionadas). A alíquota zero dos bens minerais extraídos também vale até 31 de dezembro de 2027.

No campo operacional, a MP 1.399 prevê o abatimento do IS em caso de cancelamento de documento fiscal (art. 11) e autoriza a Receita Federal a apresentar apuração assistida do saldo do imposto, com base nos documentos fiscais eletrônicos (art. 12). Merece atenção o fato de que a confirmação ou o ajuste da apuração assistida implica confissão de dívida e de que, na ausência de manifestação do contribuinte no prazo legal, presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário. Os débitos poderão ser extintos, entre outras modalidades, por pagamento, recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment) e compensação (art. 14). Permanecem aplicáveis, ainda, as disposições do Regulamento do IPI que não tratem especificamente desse imposto, como o preço mínimo de venda de cigarros no varejo (art. 17).

A data de 2 de fevereiro de 2027 observa a anterioridade nonagesimal, contada da publicação. Por se tratar de medida provisória que implica instituição de imposto, a cobrança em 2027 depende, ainda, da conversão da MP 1.399 em lei até 31 de dezembro de 2026, conforme o art. 62, § 2º, da Constituição Federal. Cumpre destacar que as alíquotas do IPI sobre esses bens serão reduzidas a zero a partir de 2027 e, para evitar lacuna na tributação em janeiro, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional para manter temporariamente o IPI, cuja aprovação depende de quórum qualificado nas duas Casas.[CL1] 

O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas do IS aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028 (art. 15). A MP 1.399 permanecerá em vigor até o início da produção de efeitos dessa lei (art. 19), embora os benefícios expressamente temporários do art. 6º terminem em 2027. Por fim, a estimativa de arrecadação do IS será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la (art. 16).

A intenção de preservar a arrecadação global não garante carga idêntica para cada empresa ou produto. Nesse sentido, recomendamos a revisão dos enquadramentos fiscais, da formação de preços, dos contratos e da parametrização dos sistemas, considerando os benefícios aplicáveis e a origem dos bens. Acompanharemos a tramitação da MP 1.399 e da proposta de emenda constitucional no Congresso Nacional para assessorar prontamente nossos clientes quanto aos seus impactos.

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