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Edital de Audiência Pública Propondo Alterações à Regulamentação Aplicável aos Fundos de Investimento é Divulgado pela CVM
Na esteira da edição da Lei nº 13.874/2019 (“Lei da Liberdade Econômica”), que incluiu capítulo próprio aplicável aos fundos de investimento no Código Civil brasileiro, demonstrando a...
Edital de Audiência Pública Propondo Alterações à Regulamentação Aplicável aos Fundos de Investimento é Divulgado pela CVM
Em 24/09/2020 foi publicada a Lei Complementar nº 175 (“LC 175/2020”), que altera a legislação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) relativa aos serviços de...
ALERTA – ENTRADA EM VIGOR DA INSTRUÇÃO CVM Nº 617 E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O presente informativo foi preparado com o objetivo de lembrar aos nossos clientes que dois relevantes marcos regulatórios para os mercados financeiro e de capitais brasileiro se...
PROPOSTA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ALTERAÇÕES NAS REGRAS DO ITCMD E IMPACTOS NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
O Governo do Estado de São Paulo apresentou há pouco tempo um Projeto de Lei (PL 529/2020) que, sob o fundamento de combater os impactos orçamentários causados...
Enquanto alguns casais se divorciam pela intensidade do convívio imposto pela Pandemia, outros sem relação formal de união estável aproveitaram para passar a viver sob o mesmo...
ALERTA – TÉRMINO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE AGOs E REUNIÕES ANUAIS DE SÓCIOS
Termina no dia 31 de julho de 2020 o prazo para a realização de assembleias gerais ordinárias e reuniões/assembleias anuais de sócios das sociedades cujos exercícios sociais...
LEI Nº 14.010: REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO PARA DETERMINADAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – ASSEMBLEIAS GERAIS E REGIME CONCORRENCIAL
Foi publicada em 12 de junho de 2020 a Lei nº 14.010 (“Lei”), que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para determinadas relações jurídicas de...
“TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” – NOVA MODALIDADE DE DESCONTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN
A Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União referentes a créditos...
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.820/2020 ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Em 29 de maio de 2020 foi publicada a Resolução nº 4.820 do Conselho Monetário Nacional (“Resolução CMN 4.820”), que estabelece requisitos transitórios aplicáveis às instituições financeiras e...
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 TRATAMENTO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO DURANTE A PANDEMIA COVID-19
Enquanto surgem iniciativas econômicas para minimizar os efeitos provocados pela Pandemia, a legislação visa regular atitudes dos particulares, para tentar manter uma organização do direito imobiliário. ...
