Novos projetos de lei propõem Imposto sobre Grandes Fortunas e aumento do IR sobre investimentos

Em 13 de novembro de 2026, foram apresentados na Câmara dos Deputados quatro projetos de lei, subscritos por mais de oitenta parlamentares de partidos da base do Governo, que (i) instituem o Imposto sobre Grandes Fortunas (“IGF”) (Projeto de Lei nº 5.852, de 2026 (“PL 5.852”)), (ii) submetem ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) os rendimentos de títulos e valores mobiliários hoje isentos (Projeto de Lei nº 5.853, de 2026 (“PL 5.853”)), (iii) elevam de 10% para 15% a alíquota do imposto de renda sobre lucros e dividendos, sem limite mínimo de isenção (Projeto de Lei nº 5.854, de 2026 (“PL 5.854”)), e (iv) majoram de 17,5% para 20% a alíquota do IRRF sobre juros sobre o capital próprio (“JCP”) (Projeto de Lei nº 5.855, de 2026 (“PL 5.855”)).

As propostas foram protocoladas no dia seguinte à aprovação (pendente ainda de apreciação de destaque), pelo Senado Federal, do projeto que veicula o pacote de ajuste fiscal do Governo (PLP 299, comentado ao final deste informativo) e retomam o aumento de arrecadação concentrado nas rendas do capital e no patrimônio, com o propósito, nos termos referidos pelos Autores dos Projetos, de “promover justiça tributária”. Nenhum dos projetos, contudo, é acompanhado de estimativa do impacto arrecadatório pretendido.

“Os projetos concentram, mais uma vez, o esforço arrecadatório sobre o   capital e o patrimônio, sem preservar as faixas e as regras de transição   recém-aprovadas pela Lei nº 15.270, de 2025, o que recomenda revisitar desde   já as políticas de distribuição de resultados, as carteiras de investimento e   as estruturas patrimoniais e sucessórias.”

Imposto sobre Grandes Fortunas (PL 5.852)

O PL 5.852 institui o IGF sobre a propriedade de bens e direitos, situados no Brasil ou no exterior, cujo valor, líquido de dívidas e ônus reais, ultrapasse R$ 15 milhões em 31 de dezembro de cada ano-calendário, com alíquotas progressivas de 0,7% a 3%. O limite de isenção seria atualizado anualmente pelo IPCA acumulado nos doze meses encerrados em novembro, a partir do ano seguinte ao da publicação da lei, e o produto da arrecadação seria destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

São contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil, os não residentes, em relação aos bens e direitos localizados no País, e o espólio, sendo o patrimônio apurado individualmente, com a atribuição a cada cônjuge ou companheiro de metade do patrimônio comum, independentemente do regime de bens, e o cômputo dos bens dos filhos menores juntamente com os dos pais.

As ações negociadas em mercado organizado são avaliadas pela cotação de fechamento, as demais participações societárias pelo valor de mercado do patrimônio líquido da sociedade, acrescido do fundo de comércio, e os imóveis pelo valor de mercado, admitindo-se apenas a dedução do ITR, do IPVA e do IPTU pagos sobre os bens considerados. Para os não residentes, o projeto prevê, ainda, a responsabilidade solidária de seus procuradores e das pessoas jurídicas e fundos de investimento que detenham os bens, e condiciona a lavratura de escrituras e o registro de transferências de imóveis à apresentação de certidão de regularidade do IGF.

Do ponto de vista técnico, chamam a atenção (i) a apresentação da matéria como projeto de lei ordinária, embora o próprio texto se refira a lei complementar, exigida pelo art. 153, inc. VII, da Constituição Federal, (ii) a incidência da alíquota sobre a totalidade do patrimônio, e não apenas sobre o excedente do limite de isenção, de modo que um patrimônio de R$ 15,01 milhões estaria sujeito a imposto anual de cerca de R$ 105 mil, ao passo que um patrimônio de R$ 15 milhões nada pagaria, (iii) a inconsistência da parcela a deduzir da última faixa, que provoca acréscimo de R$ 700 mil no imposto devido na passagem dos R$ 200 milhões, (iv) a remissão ao regulamento para a avaliação anual, a valor de mercado, de participações em sociedades fechadas, o que transfere ao Poder Executivo a definição de elemento essencial da base de cálculo, e (v) a ausência de qualquer mecanismo de compensação com o imposto de renda, inclusive com a tributação mínima das altas rendas instituída pela Lei nº 15.270, de 2025 (“Lei 15.270”), a que o próprio projeto faz referência ao afirmar que o IGF “complementa essas medidas”.

Além disso, a proposta segue na contramão do movimento observado nas últimas décadas em diversas jurisdições, que revogaram ou restringiram tributos sobre o patrimônio global em razão, entre outros fatores, de seus custos de administração e do estímulo à mobilidade de contribuintes e capitais. Se aprovado, o IGF produziria efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei, observadas as anterioridades anual e nonagesimal.

Tributação de investimentos hoje isentos (PL 5.853)

O PL 5.853 submete ao IRRF, à alíquota de 7,5%, os rendimentos de Letras Hipotecárias, LCI, CRI, CDA, WA, CDCA, LCA, CRA, CPR com liquidação financeira, LIG, LCD e debêntures de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011 (“Lei 12.431”), em caráter definitivo para as pessoas físicas residentes e como antecipação para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, vedada a compensação de perdas na declaração de ajuste anual. Segundo os Autores, a medida busca “racionalizar os gastos tributários, ampliar a arrecadação e fortalecer a sustentabilidade das contas públicas”, ainda que se reconheça, na própria Justificação, que as isenções podem “atender a objetivos legítimos de estímulo a determinados setores”, notadamente o imobiliário, o agronegócio e a infraestrutura.

Proposta semelhante, com alíquota de 5%, constou da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que perdeu eficácia sem ter sido convertida em lei. Diferentemente daquela medida, que preservava os títulos emitidos antes de sua vigência, o PL 5.853 alcança todos os rendimentos percebidos após a publicação da lei, sem regra de transição para o estoque, e prevê vigência imediata, o que deverá ser compatibilizado com a anterioridade anual (art. 150, inc. III, alínea “b”, da Constituição Federal). Ademais, ao mencionar apenas o art. 2º da Lei 12.431, o texto não alcança os fundos de investimento em infraestrutura de que trata o art. 3º da mesma lei, nem altera a tributação dos fundos que invistam nos ativos listados, o que pode deslocar a demanda para esses veículos.

Lucros e dividendos (PL 5.854)

Menos de um ano após a promulgação da Lei 15.270, que reinstituiu a tributação de dividendos no Brasil (com retenção de 10% sobre distribuições superiores a R$ 50 mil mensais de uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física e tributação mínima das altas rendas) e que teve origem em projeto de lei do próprio Poder Executivo, parlamentares da base do Governo apresentam o PL 5.854 para majorar essa alíquota para 15%, agora sem faixa mínima de isenção e independentemente do valor, da quantidade de pagamentos e da participação societária do beneficiário, bem como para elevar de 10% para 15% o imposto sobre os lucros remetidos ao exterior, ressalvados os tratados para evitar a dupla tributação. Nos termos da Justificação, a manutenção de limites para a incidência na fonte permitiria que parcela dos rendimentos do capital “continue recebendo tratamento tributário diferenciado”.

O texto suscita relevantes dúvidas de aplicação, entre as quais (i) a nova redação proposta para o art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 (“Lei 9.249”), e para o art. 6º-A da Lei nº 9.250, de 1995 (“Lei 9.250”), não reproduz as regras introduzidas pela Lei 15.270 que excluem da retenção os lucros apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, nem a não incidência sobre remessas a governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades previdenciárias no exterior, o que coloca em dúvida o tratamento do estoque de lucros, (ii) o imposto retido é qualificado como antecipação do devido no ajuste anual, sem que o projeto defina a forma de tributação dos dividendos na declaração, mantida, ainda, a tributação mínima do art. 16-A da Lei 9.250, (iii) na redação proposta, o caput do art. 10 da Lei 9.249 refere-se a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, enquanto o seu § 5º estende a incidência a todas as pessoas jurídicas, independentemente do regime de tributação, e (iv) a não incidência nas distribuições entre pessoas jurídicas fica condicionada a que os valores não sejam destinados a pessoa física “por meio de estrutura destinada a evitar a incidência do imposto”, conceito aberto que poderá ser invocado para questionar estruturas com holdings. A proposta produziria efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

Juros sobre o capital próprio (PL 5.855)

Por fim, o PL 5.855 eleva de 17,5% para 20% a alíquota do IRRF sobre JCP, menos de um ano após a Lei Complementar nº 224, de 2025, ter majorado essa mesma alíquota de 15% para 17,5%. Para os Autores, a medida contribuiria para “reduzir assimetrias no tratamento tributário das diferentes formas de remuneração do capital e ampliar a contribuição dos rendimentos do capital para o financiamento das políticas públicas”. A cláusula de vigência do projeto, contudo, remete a dispositivos (art. 2º e art. 3º) que não constam do texto, de modo que, mantida a redação, a produção de efeitos deverá observar, de todo modo, a anterioridade anual aplicável ao imposto de renda.

Ponto adicional: pacote de ajuste fiscal do Senado (PLP 299/2026)

Embora não integre o conjunto de projetos objeto deste informativo, merece registro, por seguir a mesma linha de aumento da carga tributária, agora sobre as empresas, o Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026 (“PLP 299”), cujo texto-base foi aprovado pelo Senado Federal na véspera da apresentação daqueles projetos. Além de reunir as medidas de ajuste fiscal do Governo, o PLP 299 aumenta tributos, com principal impacto sobre as empresas do lucro presumido, regime em que o IRPJ e a CSLL não são calculados sobre o lucro efetivamente apurado, mas sobre um percentual fixo da receita definido em lei (por exemplo, 32% para a maioria dos serviços). Desde o início deste ano, esse percentual já é 10% maior sobre a parte da receita anual que excede R$ 5 milhões, e o PLP 299 dobra esse acréscimo para 20%. O projeto também amplia de 10% para 20% o corte linear dos benefícios fiscais federais iniciado pela Lei Complementar nº 224, de 2025.

Além disso, o PLP 299 autoriza o Governo a limitar, por simples ato do Poder Executivo, a compensação tributária, mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que têm a receber da União, como valores pagos a maior ou reconhecidos em decisões judiciais. Os percentuais dessa limitação poderiam variar conforme o valor ou o tipo de crédito e seriam acionados sempre que o Governo adotasse medidas de contenção de despesas. Para créditos judiciais acima de R$ 10 milhões, que já se sujeitam a limite mensal de compensação, o projeto prevê uma trava adicional, igualmente definida pelo Executivo. Como o texto não estabelece por quanto tempo o crédito ficaria retido nem garante seu aproveitamento posterior, as empresas poderiam ser obrigadas a pagar em dinheiro tributos que hoje quitam com créditos, o que tende a ser questionado judicialmente, já que o Código Tributário Nacional exige que as condições da compensação sejam fixadas em lei (art. 170).

A proposta ainda depende da votação de destaques no Senado e de aprovação pela Câmara dos Deputados. Se publicada em 2026, o aumento do IRPJ valeria a partir de 1º de janeiro de 2027, e o da CSLL, noventa dias após a publicação.

 

Resumo dos Projetos

Projeto Regra atual Proposta Principais pontos de atenção
PL 5.852/2026
Imposto sobre Grandes Fortunas
Imposto previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal, nunca instituído. IGF anual sobre patrimônio líquido superior a R$ 15 milhões, com alíquotas progressivas de 0,7% a 3% sobre a totalidade do patrimônio. Alcança residentes, não residentes (bens no País) e espólio. Apresentado como lei ordinária, embora exija lei complementar; efeito “degrau” no limite de isenção; avaliação de participações fechadas remetida a regulamento; sem compensação com o IR e a tributação mínima da Lei 15.270.
PL 5.853/2026
Investimentos hoje isentos
Isenção de IR para pessoas físicas em LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD, debêntures incentivadas e outros títulos. IRRF de 7,5%, definitivo para pessoas físicas e antecipação para pessoas jurídicas, vedada a compensação de perdas. Sem regra de transição para o estoque; vigência imediata a compatibilizar com a anterioridade anual; fundos do art. 3º da Lei 12.431 não alcançados.
PL 5.854/2026
Lucros e dividendos
IRRF de 10% sobre distribuições superiores a R$ 50 mil mensais (mesma fonte pagadora e mesmo beneficiário) e de 10% nas remessas ao exterior (Lei 15.270). IRRF de 15%, sem faixa de isenção, inclusive nas remessas ao exterior, ressalvados os tratados. Não reproduz a regra de transição dos lucros apurados até 2025.
PL 5.855/2026
Juros sobre o capital próprio
IRRF de 17,5% (LC 224/2025). IRRF de 20%. Produção de efeitos sujeita à anterioridade anual.

Fonte: Projetos de Lei nº 5.852 a 5.855, de 2026, apresentados na Câmara dos Deputados em 13 de novembro de 2026.

 

Próximos passos

Os PLs 5.852 a 5.855 encontram-se em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados e, se aprovados, ainda dependerão de deliberação do Senado Federal. Em que pese a incerteza quanto ao seu andamento, recomendamos que pessoas físicas, famílias e grupos empresariais acompanhem a tramitação e revisitem, desde logo, a política de distribuição de resultados, a composição de carteiras concentradas em ativos hoje isentos e as estruturas patrimoniais e sucessórias, inclusive no que se refere à residência fiscal e aos bens mantidos no exterior. Acompanharemos a evolução das propostas para assessorar prontamente nossos clientes quanto aos seus impactos.

Nossa equipe encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos, informações adicionais ou suporte relativamente aos assuntos tratados neste informativo.

Este informativo foi elaborado exclusivamente para nossos clientes e apresenta informações resumidas, não representando uma opinião legal. Dúvidas e esclarecimentos específicos sobre tais informações deverão ser dirigidos diretamente ao nosso escritório.

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