Alteração das regras do ISS para os serviços de administração e gestão de fundos | Lei Complementar nº 175/2020

Em 24/09/2020 foi publicada a Lei Complementar nº 175 (“LC 175/2020”), que altera a legislação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) relativa aos serviços de administração de fundos, bem como de outras atividades, a saber: planos de saúde, arrendamento mercantil, consórcios e cartão de crédito[1], visando regrar a alteração do local do recolhimento […]

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ALERTA – ENTRADA EM VIGOR DA INSTRUÇÃO CVM Nº 617 E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O presente informativo foi preparado com o objetivo de lembrar aos nossos clientes que dois relevantes marcos regulatórios para os mercados financeiro e de capitais brasileiro se encontram na iminência de entrada em vigor. A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 617, de 5 de dezembro de 2019, conforme alterada (“ICVM 617”), e […]

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PROPOSTA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ALTERAÇÕES NAS REGRAS DO ITCMD E IMPACTOS NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

O Governo do Estado de São Paulo apresentou há pouco tempo um Projeto de Lei (PL 529/2020) que, sob o fundamento de combater os impactos orçamentários causados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), propõe: (i) extinção de entidades públicas (companhias, autarquias, institutos e fundações); (ii) reforma administrativa; e (iii) alteração da legislação tributária do ICMS, IPVA […]

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CONTRATO DE NAMORO E UNIÃO ESTÁVEL

Enquanto alguns casais se divorciam pela intensidade do convívio imposto pela Pandemia, outros sem relação formal de união estável aproveitaram para passar a viver sob o mesmo teto, especialmente, para evitar transitar entre duas residências, como medida de redução de risco de contágio.   Assim, uma relação até então de “namoro”, pode passar a ter […]

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ALERTA – TÉRMINO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE AGOs E REUNIÕES ANUAIS DE SÓCIOS

Termina no dia 31 de julho de 2020 o prazo para a realização de assembleias gerais ordinárias e reuniões/assembleias anuais de sócios das sociedades cujos exercícios sociais tenham se encerrado em 31 de dezembro de 2019.   Em continuidade ao nosso informativo anterior, a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, alterou […]

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LEI Nº 14.010: REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO PARA DETERMINADAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – ASSEMBLEIAS GERAIS E REGIME CONCORRENCIAL

Foi publicada em 12 de junho de 2020 a Lei nº 14.010 (“Lei”), que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para determinadas relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19).   A Lei determina a data de 20 de março de 2020 como o termo inicial dos eventos […]

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“TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” – NOVA MODALIDADE DE DESCONTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN

A Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União referentes a créditos inscritos em dívida ativa considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).   Poderão ser objeto da Transação Excepcional os […]

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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.820/2020 ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Em 29 de maio de 2020 foi publicada a Resolução nº 4.820 do Conselho Monetário Nacional (“Resolução CMN 4.820”), que estabelece requisitos transitórios aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo confederações constituídas por cooperativas centrais de crédito, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), com objetivo de […]

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LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 TRATAMENTO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO DURANTE A PANDEMIA COVID-19

Enquanto surgem iniciativas econômicas para minimizar os efeitos provocados pela Pandemia, a legislação visa regular atitudes dos particulares, para tentar manter uma organização do direito imobiliário.   No caso, no dia 12/06/2020 foi publicada a Lei nº 14.010/20 que estabelece um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) para tratar […]

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ALERTA – TÉRMINO DO PRAZO PARA PROTOCOLO NA JUCESP DE DOCUMENTOS CELEBRADOS A PARTIR DE 16.02.2020

Em razão do encerramento das medidas restritivas ao funcionamento da Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) em decorrência da pandemia de COVID-19, termina nesta semana, no dia 11 de junho de 2020, o prazo para a apresentação para registro de documentos celebrados a partir de 16 de fevereiro de 2020.   Conforme publicado […]

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