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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 – “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL” – CONVERTIDA NA LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Em edição extra do Diário Oficial da União, de 14/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.988, sancionando integralmente o texto da Medida Provisória nº 899, que estabeleceu...
