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Tributação Mínima do IRPF e dos Dividendos: PL nº 1.087/2025 é aprovado pela Câmara dos Deputados

Em 01.10.2025, a Câmara dos Deputados aprovou o texto alterado do Projeto de Lei nº 1.087/2025 (“PL 1087”), que trata, de um lado, sobre a tributação mínima do IRPF sobre altas rendas e a tributação dos lucros e dividendos, e, de outro, sobre a redução do IRPF para rendimentos mensais até R$7.350,00 (com “zeragem” para aqueles até R$5.000,00)....

07/10/2025

Tributação de lucros de entidade offshore “opaca”: Reconhecido o direito de contribuintes não submeterem à tributação a variação positiva de resultados

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17/09/2025

Precatórios IAA: Destino das ações poderá ser definido em 7 de agosto

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06/08/2025

Tributação Mínima do IRPF e Tributação dos Dividendos

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21/07/2025

Reforma da Renda: Proposta de Tributação Adicional para Alta Renda e Tributação de Dividendos

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20/03/2025

DIRPF 2025: Programa e Regras Publicadas

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17/03/2025

Reforma Tributária do Consumo: Publicação da Lei Complementar 214, vetos e percepções iniciais para a Indústria de Fundos de Investimento

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17/01/2025

Novas regras aprovadas para atualização de imóveis no Imposto de Renda e reabertura do RERCT

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25/09/2024

Reta final para ajuizamento de ações sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS

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13/08/2024

Operação da SEFAZ-SP: ITCMD na alienação de cotas/ações a valor patrimonial

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29/07/2024

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