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Nova tributação de dividendos instituída pela Lei nº 15.270/2025 passa a ser questionada judicialmente por empresas do Simples Nacional

Empresas do Simples Nacional já começam a obter decisões favoráveis para afastar a nova tributação de dividendos instituída pela Lei nº 15.270/2025...

06/07/2026

Reporte de sustentabilidade da obrigação à escolha: O que muda com a Resolução CVM nº 244/2026

Reporte de Sustentabilidade. A CVM editou a Resolução nº 244/2026, que torna voluntário, para as companhias abertas, o reporte de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade nos padrões ISSB, antes previsto como obrigatório a partir de 2026. Para os fundos de investimento, não há alteração...

23/06/2026

Prefeitura de São Paulo prorroga até 30 de junho o prazo para adesão ao Programa “#FiqueEmDia”, para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa

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03/06/2026

STJ: Fraude à execução na venda de imóvel depois de inscrição de crédito tributário em dívida ativa

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27/05/2026

Lei 15.392 regula custódia de animais (guarda de pets) em divórcio e dissolução de União Estável

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28/04/2026

e-BEF – Novas obrigações acessórias sobre beneficiário final que já podem ser obrigatórias em 2026

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22/04/2026

Debêntures ou Notas Comerciais: qual instrumento faz mais sentido para cada captação?

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07/04/2026

Alerta – Término do Prazo para a realização de AGO e Reunião Anual de Sócios 2026

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31/03/2026

STJ: fato jurídico superveniente pode afastar a hipoteca para proteger o bem de família, com impacto na segurança jurídica das garantias

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23/03/2026

Obrigações perante o Banco Central: Declaração Periódica Quinquenal (Data-base 31/12/2025)

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18/03/2026

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