A Resolução CVM nº 250, publicada em 9 de novembro de 2026, altera o Anexo A da Resolução CVM nº 19/2021, que lista as certificações aceitas para o registro do consultor de valores mobiliários pessoa natural (art. 3º, II). A CEA e a CNPI saem da lista. Entram C-Pro R, C-Pro I, CNCI, CFP, ACIIA e European Financial Planner.
A norma entra em vigor em 1º de dezembro de 2026 e abre uma janela de 180 dias, até cerca de 30 de maio de 2027, para quem ainda depende das certificações antigas. Consultores já credenciados não perdem o registro.
A mudança foi feita sem consulta pública, como ajuste pontual ao novo programa de certificações da ANBIMA, que descontinua a CEA ao fim de 2026.
A janela para quem tem CEA ou CNPI
A situação de cada profissional depende de já ter, ou não, o registro de consultor na CVM.
| Situação | Regra | Prazo |
| Consultor já credenciado com CEA ou CNPI | Segue atuando até o vencimento da certificação, salvo cancelamento, suspensão ou não renovação (art. 2º) | Vencimento da certificação |
| Tem CEA ou CNPI válida, mas ainda não pediu o registro | Pode usar a certificação para pedir o credenciamento (art. 3º) | Até cerca de 30/05/2027 |
| Obtém CEA ou CNPI após 1º/12/2026 | Pode usá-la se a obtiver dentro dos 180 dias (art. 3º) | Até cerca de 30/05/2027 |
| Pede o registro após a janela | Vale só o novo Anexo A (art. 4º) | A partir de cerca de 31/05/2027 |
Use a janela agora. Quem tem CEA ou CNPI e pretende atuar como consultor deve protocolar o pedido de credenciamento antes do fim de maio de 2027. Depois disso, a mesma certificação não serve mais.
Ponto em aberto. O texto não diz claramente se basta obter a certificação dentro dos 180 dias ou se o pedido também precisa ser feito nesse prazo. Por prudência, recomendamos protocolar dentro da janela.
Dois cuidados para quem já está registrado.
- Renovação: a proteção do art. 2º acaba com o vencimento ou a não renovação. Como a ANBIMA descontinua a CEA, o titular deve concluir a migração individual para a C-Pro I, prevista pela ANBIMA até dezembro de 2026.
- Consultorias pessoa jurídica: a CVM exige que ao menos 80% da equipe tenha certificação do Anexo A ou autorização da CVM (Ofício-Circular CVM/SIN nº 2/2026). Contratações feitas após a janela devem considerar só as novas certificações.
As certificações aceitas a partir de 1º de dezembro
| Certificação | Entidade | Situação |
| C-Pro R | ANBIMA | Nova no Anexo A |
| C-Pro I | ANBIMA | Nova no Anexo A (sucessora da CEA) |
| CNCI – Certificado Nacional do Consultor de Investimento | APIMEC | Nova no Anexo A (substitui a CNPI para consultor) |
| CFP – Certified Financial Planner | Planejar | Mantida/nomeada no novo anexo |
| ACIIA – exames finais do programa internacional | ACIIA | Nova no Anexo A |
| EFP – European Financial Planner | EFPA Espanha | Nova no Anexo A |
| CEA | ANBIMA | Revogada; só na janela de 180 dias |
| CNPI | APIMEC | Revogada para consultor; só na janela de 180 dias |
A inclusão de CFP, ACIIA e EFP abre caminho para profissionais com formação internacional ou em planejamento financeiro. A CNCI, desenhada pela APIMEC para a Resolução CVM nº 19, passa a ter reconhecimento expresso. A graduação em curso superior continua exigida.
O que fazer
- Até 31/12/2026: concluir a migração da CEA para a C-Pro I junto à ANBIMA, para quem já é consultor registrado.
- Até cerca de 30/05/2027: protocolar o credenciamento de profissionais que têm CEA ou CNPI válida e ainda não são registrados.
- Já: atualizar manuais de compliance, políticas de contratação e o controle do percentual de 80% de profissionais certificados.
- Novas contratações: exigir certificação do novo Anexo A e conferir seu prazo de validade.
Nossa equipe de Mercado de Capitais fica à disposição para apoiar a revisão de políticas e os pedidos de credenciamento.
Este informativo foi elaborado exclusivamente para nossos clientes e apresenta informações resumidas, não representando uma opinião legal. Dúvidas e esclarecimentos específicos sobre tais informações deverão ser dirigidos diretamente ao nosso escritório.
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Fontes
- Resolução CVM nº 250, de 2026, e notícia da CVM de 09/11/2026 (via clipping; conferir link oficial)
- Resolução CVM nº 19/2021
- Ofício-Circular CVM/SIN nº 2/2026, resumo Compliasset
- APIMEC, sobre a CNCI