Novas certificações de consultor aceitas pela CVM

A Resolução CVM nº 250, publicada em 9 de novembro de 2026, altera o Anexo A da Resolução CVM nº 19/2021, que lista as certificações aceitas para o registro do consultor de valores mobiliários pessoa natural (art. 3º, II). A CEA e a CNPI saem da lista. Entram C-Pro R, C-Pro I, CNCI, CFP, ACIIA e European Financial Planner.

A norma entra em vigor em 1º de dezembro de 2026 e abre uma janela de 180 dias, até cerca de 30 de maio de 2027, para quem ainda depende das certificações antigas. Consultores já credenciados não perdem o registro.

A mudança foi feita sem consulta pública, como ajuste pontual ao novo programa de certificações da ANBIMA, que descontinua a CEA ao fim de 2026.

A janela para quem tem CEA ou CNPI

A situação de cada profissional depende de já ter, ou não, o registro de consultor na CVM.

Situação Regra Prazo
Consultor já credenciado com CEA ou CNPI Segue atuando até o vencimento da certificação, salvo cancelamento, suspensão ou não renovação (art. 2º) Vencimento da certificação
Tem CEA ou CNPI válida, mas ainda não pediu o registro Pode usar a certificação para pedir o credenciamento (art. 3º) Até cerca de 30/05/2027
Obtém CEA ou CNPI após 1º/12/2026 Pode usá-la se a obtiver dentro dos 180 dias (art. 3º) Até cerca de 30/05/2027
Pede o registro após a janela Vale só o novo Anexo A (art. 4º) A partir de cerca de 31/05/2027

Use a janela agora. Quem tem CEA ou CNPI e pretende atuar como consultor deve protocolar o pedido de credenciamento antes do fim de maio de 2027. Depois disso, a mesma certificação não serve mais.

Ponto em aberto. O texto não diz claramente se basta obter a certificação dentro dos 180 dias ou se o pedido também precisa ser feito nesse prazo. Por prudência, recomendamos protocolar dentro da janela.

Dois cuidados para quem já está registrado.

  • Renovação: a proteção do art. 2º acaba com o vencimento ou a não renovação. Como a ANBIMA descontinua a CEA, o titular deve concluir a migração individual para a C-Pro I, prevista pela ANBIMA até dezembro de 2026.
  • Consultorias pessoa jurídica: a CVM exige que ao menos 80% da equipe tenha certificação do Anexo A ou autorização da CVM (Ofício-Circular CVM/SIN nº 2/2026). Contratações feitas após a janela devem considerar só as novas certificações.

As certificações aceitas a partir de 1º de dezembro

Certificação Entidade Situação
C-Pro R ANBIMA Nova no Anexo A
C-Pro I ANBIMA Nova no Anexo A (sucessora da CEA)
CNCI – Certificado Nacional do Consultor de Investimento APIMEC Nova no Anexo A (substitui a CNPI para consultor)
CFP – Certified Financial Planner Planejar Mantida/nomeada no novo anexo
ACIIA – exames finais do programa internacional ACIIA Nova no Anexo A
EFP – European Financial Planner EFPA Espanha Nova no Anexo A
CEA ANBIMA Revogada; só na janela de 180 dias
CNPI APIMEC Revogada para consultor; só na janela de 180 dias

A inclusão de CFP, ACIIA e EFP abre caminho para profissionais com formação internacional ou em planejamento financeiro. A CNCI, desenhada pela APIMEC para a Resolução CVM nº 19, passa a ter reconhecimento expresso. A graduação em curso superior continua exigida.

O que fazer

  • Até 31/12/2026: concluir a migração da CEA para a C-Pro I junto à ANBIMA, para quem já é consultor registrado.
  • Até cerca de 30/05/2027: protocolar o credenciamento de profissionais que têm CEA ou CNPI válida e ainda não são registrados.
  • Já: atualizar manuais de compliance, políticas de contratação e o controle do percentual de 80% de profissionais certificados.
  • Novas contratações: exigir certificação do novo Anexo A e conferir seu prazo de validade.

Nossa equipe de Mercado de Capitais fica à disposição para apoiar a revisão de políticas e os pedidos de credenciamento.

Este informativo foi elaborado exclusivamente para nossos clientes e apresenta informações resumidas, não representando uma opinião legal. Dúvidas e esclarecimentos específicos sobre tais informações deverão ser dirigidos diretamente ao nosso escritório.

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Fontes