Tributário - CEPEDA

Tributário

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Em meio ao avanço da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), as providências adotadas pelo Governo Federal determinaram a suspensão do recolhimento...

27/03/2020

TRANSAÇÃO, SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO ENVOLVENDO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, editou a Portaria nº 103, de 17 de março de 2020, que trata de medidas relacionadas aos atos...

19/03/2020

DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2020 – PRAZO DE ENTREGA: 15/2/2020 A 6/4/2020

O prazo de entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior (DCBE 2020) ao Banco Central do Brasil, como de praxe, inicia-se a partir de 15.02.2020...

10/02/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 – “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”

Em 17/10/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899, que estabeleceu requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação de dívidas tributárias, regulamentando...

22/10/2019

DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2019 – PRAZO DE ENTREGA: 15.02.2019 A 05.04.2019

O prazo de entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior - DCBE 2019 ao Banco Central do Brasil, como de praxe, inicia-se a partir de...

21/02/2019

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL – SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO

Nosso Escritório obteve recente decisão judicial (sentença de primeira instância) garantindo o direito de um Contribuinte, prestador de serviços, excluir o ISS das bases de cálculo (i)...

14/11/2018

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