ABERTURA DO PRAZO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

Está aberto o prazo para preenchimento e entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) ao Banco Central do Brasil (“BCB”).

A CBE deve ser entregue pelos residentes no Brasil que, em 31 de dezembro de 2021, eram titulares de bens e direitos no exterior que totalizaram ou superaram o valor equivalente a US$ 1.000.000,00.

O prazo para entrega da CBE se encerra no dia 05 de abril, às 18h, devendo ser realizada em ambiente virtual disponibilizado pelo BCB em seu website.

A falta de entrega ou entrega da CBE após o prazo estabelecido pelo BCB pode sujeitar o declarante a multas aplicadas pelo BCB de até R$ 250.000,00.

Nossa equipe encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos, informações adicionais ou suporte relativamente ao assunto aqui tratado.

Este informativo foi elaborado exclusivamente para nossos clientes e apresenta informações resumidas, não representando uma opinião legal. Dúvidas e esclarecimentos específicos sobre tais informações deverão ser dirigidos diretamente ao nosso escritório.

Tributário em Mercado Financeiro e de Capitais

Contate-nos: tributario@cepeda.law

Fevereiro de 2022

Ao navegar neste site, você aceita os cookies que usamos para melhorar sua experiência. Veja mais informações.