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17/10/2025

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Pacto antenupcial: Poder Judiciário confirma renúncia à herança do cônjuge

O Tribunal de Justiça do MS ratificou os termos de pacto antenupcial, que previa a renúncia dos cônjuges ao direito de receber herança do outro (Agravo de Instrumento nº 1410947-50.2025.8.12.0000), reforçando a relevância atual do tema.  ...
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17/10/2025

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