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8/10/2025

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MP 1303 é aprovada pela Comissão Mista e segue para aprovação do Congresso

Em 07.10.2025, a Comissão Mista aprovou, por um placar apertado (13 votos a 12) a MP 1303 (conforme ajustada), a qual seguirá para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em 08.10.2025 (prazo limite)....
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08/10/2025

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