Novas regras para atualização monetária e aplicação de juros

A recente Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil para prever novas regras para atualização monetária e juros, sempre que o índice de atualização e os juros não tiverem sido convencionados pelas partes ou não estiverem previstos em lei específica.

A correção monetária, nestas hipóteses, será o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo.

Já os juros deverão ser fixados de acordo com a Selic, deduzido do IPCA, ou do índice que vier a substituí-lo. Se a taxa de juros for negativa, será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

A taxa de juros, acima mencionada, será aplicável às seguintes hipóteses: contratos de mútuos, cuja taxa não tenha sido convencionada; mora no adimplemento de obrigações, para as quais as partes não tenham convencionado taxa de juros; responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e perdas e danos de modo amplo.

O principal objetivo da Lei nº 14.905/2024 é uniformizar as regras para atualização monetária e aplicação de juros, visto o atual dissenso sobre o tema no âmbito do Poder Judiciário. Para a fixação dos juros, por exemplo, as decisões judiciais se dividem entre a taxa Selic e a taxa real de 1% ao mês. Com o advento da nova Lei, e definição clara da taxa de juros legal a ser aplicada, o dissenso será pacificado.

Além da uniformização da cobrança de juros e do cálculo da correção monetária, a Lei nº 14.905/2024 também objetiva facilitar o empréstimo entre pessoas jurídicas, com a retirada da incidência da Lei de Usura nessas operações, cujo teor limita os juros cobrados nos empréstimos a duas vezes a taxa Selic (esse limite não se aplica ao sistema financeiro ou mercado de capitais). 

A nova regra afasta a limitação dos juros, prevista na Lei de Usura, das obrigações contratadas entre pessoas jurídicas; aquelas representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, bem como as contraídas perante fundos ou clubes de investimento.

A intenção da Lei nº 14.905/2024 ao afastar a referida limitação de juros é fomentar o número de operações de crédito realizadas sem a intermediação do sistema financeiro.

Por fim, a limitação da Lei de Usura permanece para operações de crédito envolvendo pessoas físicas e sem intervenção de instituições financeiras ou em operações de mercado de capitais.

As novas regras quanto à atualização monetária e fixação de juros produzirão efeitos a partir de 26 de agosto de 2024. 

Nosso escritório se encontra à disposição dos clientes para elucidar melhor o tema abordado.

 

Este informativo foi elaborado exclusivamente para nossos clientes e apresenta informações resumidas, não representando uma opinião legal. Dúvidas, esclarecimentos específicos ou assessoria individualizada sobre as questões acima deverão ser dirigidas diretamente ao nosso escritório.

 

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