ANBIMA esclarece dúvidas sobre registro e envio de informações das carteiras administradas

A Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) divulgou, em 07 de novembro de 2022, um guia com resposta às principais dúvidas e um manual com o passo a passo de acesso e utilização do ANBIMA INPUT, sistema para registro e envio de informações sobre carteiras administradas, obrigação devida pelas instituições participantes desde 1º de setembro de 2022.  

Em linha com o disposto no Regras e Procedimentos para o Registro das Carteiras Administradas, em vigor desde 1º de setembro de 2022 (“Regras e Procedimentos 17”), em 15 de setembro de 2022 encerrou-se o primeiro período para o registro e envio de informações sobre carteiras administradas ativas junto à ANBIMA.  

Com a edição do Regras e Procedimentos 17, a ANBIMA passou a exigir dos gestores de carteiras administradas aderentes ao Código ANBIMA de Administração de Recursos de Terceiros (“Código ART”) o envio mensal de informações cadastrais e periódicas das carteiras administradas sob sua gestão. Referido registro e envio de informações deverá ser realizado mensalmente, por meio de sistema informativo específico denominado ANBIMA INPUT, lançado em setembro deste ano com o objetivo de operacionalizar a troca de informações sobre carteiras administradas entre a ANBIMA e suas instituições participantes.  

De acordo com o Regras e Procedimentos 17, as instituições participantes sujeitas à obrigação de registro e envio de informações de carteiras administradas serão multadas pelos erros e/ou atrasos no envio de informações para a base de dados da ANBIMA. Para cada reenvio de arquivo por erro de preenchimento, será cobrada uma multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Por sua vez, o atraso no envio do arquivo com as informações solicitadas de determinada carteira administra está sujeito a multa de R$ 15,00 (quinze reais) por dia útil de atraso, limitado ao valor equivalente a 30 (trinta) dias úteis de atraso.  

Nosso time está à disposição para auxiliar os clientes e parceiros que tenham quaisquer dúvidas ou problemas relacionados ao devido cumprimento da obrigação de autorregulatória aqui tratada.  

Asset Management 
Contate-nos: assetmanagement@cepeda.law
Novembro de 2022

Ao navegar neste site, você aceita os cookies que usamos para melhorar sua experiência. Veja mais informações.