ALERTA: PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DO RDE-IED NO BANCO CENTRAL

As empresas que possuíam capital estrangeiro integralizado na data-base de 31 de dezembro de 2021 devem entregar, até 31 de março de 2022, por meio no sistema de Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), (i) Declaração Econômico-Financeira (“DEF”) ou (ii) novo Quadro Societário, conforme descrito a seguir, para o cumprimento da atualização periódica anual, nos termos da Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, emitida pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”).

DEF: a DEF deve ser apresentada por empresas com capital estrangeiro que, na data-base de 31 de dezembro de 2021, tinham ativo total ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões.

Quadro Societário: o novo Quadro Societário, por sua vez, deve ser apresentado por empresas com capital estrangeiro que, na data-base de 31 de dezembro de 2021, tinham ativo total e patrimônio líquido inferior a R$ 250 milhões.

Na hipótese de o investidor ou a sociedade receptora do investimento estrangeiro enviar informações inverídicas, incompletas, incorretas, fora do prazo ou em desacordo com a regulamentação vigente do Banco Central, o registro da sociedade receptora poderá ser suspenso e o Banco Central poderá inclusive instaurar procedimento administrativo sancionador passível de multas, nos termos do art. 38 da Lei nº 13.506/2017 e art. 60 da Circular BCB nº 3.857/2017, respectivamente. Importante mencionar que a sociedade que tiver seu registro cancelado ficará impedida de efetivar operações de câmbio, tanto no ingresso de investimentos estrangeiros ao Brasil quanto no envio de recursos para fora do país.

Nossa equipe encontra-se à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais, bem como para assessorá-los com relação a esta matéria.

Este informativo foi elaborado exclusivamente para nossos clientes e apresenta informações resumidas, não representando uma opinião legal. Dúvidas e esclarecimentos específicos sobre tais informações deverão ser dirigidos diretamente ao nosso escritório.

Societário e M&A

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Fevereiro de 2022

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