Alerta – Obrigações perante o BACEN: Declaração Econômico-Financeira (DEF) e Decla-ração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Já iniciaram os prazos para a entrega da Declaração Econômico-Financeira Trimestral e da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior perante o Banco Central do Brasil (“Banco Central”).

  •   Declaração Econômico-Financeira Trimestral (“DEF”)

As empresas receptoras de capital estrangeiro que, na data-base de 31 de dezembro de 2023, tinham ativos totais em valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 devem entregar a DEF.

O prazo para a entrega da DEF encerra-se em 31 de março de 2024 e deve ser feita por meio do Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED).

  •       Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”)

Adicionalmente, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detinham, no exterior, ativos que totalizavam US$ 1.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base, devem prestar a DCBE Anual.

O prazo para a entrega da DCBE Anual encerra-se em 05 de abril de 2024 e deve ser feita por meio do sistema de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

Ressaltamos que os casos de prestação de informações fora de prazo, incorretas, incompletas, não entregues ou entrega de informações falsas, estão sujeitos a suspensão do registro da sociedade receptora e a aplicação de multas que variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentadas em 50% em alguns casos.

Nossa equipe se encontra à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais, bem como para assessorá-los com as providências necessárias para o cumprimento dos atos acima descritos.

 

Este informativo foi elaborado exclusivamente para nossos clientes e apresenta informações resumidas, não representando uma opinião legal. Dúvidas e esclarecimentos específicos sobre tais informações deverão ser dirigidos diretamente ao nosso escritório.

 

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