Em 23 de dezembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Consulta Pública SDM 03/2024, que propõe mudanças significativas no arcabouço regulatório dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs). Essa iniciativa tem a intenção de tornar esses instrumentos mais acessíveis, modernos e alinhados às necessidades do mercado.

Abaixo destacamos, de forma resumida, exclusivamente as principais mudanças propostas pela CVM, as quais estão abertas para comentários pelo mercado. Teceremos nossas sugestões à Consulta Pública oportunamente, as quais serão objeto de nova publicação, após sua apresentação à CVM. 

Acesso ao Investidor de Varejo

A democratização do acesso aos FIPs é uma das propostas mais inovadoras. Historicamente restritos a investidores qualificados, os FIPs poderão se tornar uma alternativa também para o investidor de varejo, desde que observem mecanismos de proteção ao investidor, como a obrigatoriedade de limitar a responsabilidade dos cotistas ao capital subscrito, listagem para negociação com a contratação de formador de mercado, proibição de exposição a risco de capital e requisitos de transparência, conforme novos informes propostos pela CVM (vide item “Governança e Transparência” abaixo).

Flexibilização de Investimentos no Exterior

Atualmente, os FIPs têm restrições significativas para investimentos fora do Brasil. A proposta permite que fundos voltados a investidores qualificados possam alocar até 100% de seu patrimônio em ativos no exterior. Essa medida amplia as oportunidades de diversificação e aumenta a competitividade global dos fundos brasileiros. Os FIPs destinados ao público em geral poderão investir até 33% do seu patrimônio no exterior.

Exposição a Risco de Capital

As novas regras permitirão que as classes de cotas de FIPs fiquem expostas a risco de capital, ampliando a flexibilidade nas estratégias de alocação. Isso possibilita maior dinamismo na captação de recursos para setores de maior risco, como inovação e tecnologia.

Os limites para a exposição a risco de capital serão definidos no regulamento de cada classe de cotas, com base em percentual do capital subscrito (diferentemente dos FIF, que utilizam margem bruta). Como mencionado acima, os FIPs destinados ao público em geral não poderão ter exposição a risco de capital.

Participação no Processo Decisório dos FIPs

A proposta da CVM para modernização dos FIPs inclui mudanças significativas na forma como esses fundos participam do processo decisório das sociedades investidas.

Atualmente, os FIPs são obrigados a exercer influência efetiva na gestão das sociedades investidas. Isso significa que os fundos devem ter uma participação ativa nas decisões estratégicas e operacionais das empresas em que investem.

A proposta elimina a obrigatoriedade de os FIPs exercerem influência efetiva na gestão das sociedades investidas. Em vez disso, resta mantida, como regra geral, a obrigatoriedade de participação no processo decisório das companhias investidas, mas a forma dessa participação será definida no regulamento da classe de cotas.

Essa mudança visa a proporcionar maior flexibilidade aos gestores dos fundos, permitindo que adaptem sua participação de acordo com as necessidades específicas de cada empresa investida.

Adicionalmente, a proposta sugere que os FIPs não sejam obrigados a participar do processo decisório em sociedades empresárias de pequeno porte (receita bruta anual de até R$40 milhões). Isso significa que os FIPs podem investir nessas empresas sem a necessidade de participar do processo decisório ou influenciar diretamente suas operações e estratégias. Essa flexibilização tende a permitir à indústria de venture capital uma maior utilização do FIP como veículo de investimento.

Eliminação da Classificação dos FIPs

Atualmente, os FIPs são classificados com base em suas políticas de investimento, como FIP-Multiestratégia, FIP-Infraestrutura, FIP-Inovação, entre outros. Essas classificações ajudam a identificar o foco e a estratégia de cada fundo.

A proposta sugere a eliminação dessas classificações, deixando sufixos apenas para os fundos de infraestrutura e pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

Governança e Transparência

Com o objetivo de aumentar a confiança dos investidores, a CVM propõe a criação de um formulário padronizado para a prestação de informações periódicas. Esse formulário detalhará as características da carteira de ativos e facilitará a avaliação dos riscos e retornos associados.

Incentivo ao Empreendedorismo e à Inovação, inclusive com participação em ofertas de crowdfunding

Os FIPs podem desempenhar um papel crucial como investidores líderes em campanhas de crowdfunding, especialmente no financiamento de startups e pequenas empresas.

A participação de um FIP como investidor líder pode servir como uma validação do projeto, aumentando a confiança de outros investidores. Além do capital, os FIPs podem oferecer suporte estratégico e mentoria, ajudando as empresas a desenvolverem suas estratégias de crescimento e a superarem desafios operacionais.

Participação na Consulta Pública

A CVM disponibilizou o texto completo da consulta no site oficial (https://conteudo.cvm.gov.br/audiencias_publicas/ap_sdm/2024/sdm0324.html), e as contribuições poderão ser enviadas até 28 de março de 2025. O mercado, incluindo gestores, advogados e outros stakeholders, é convidado a participar ativamente, apresentando sugestões e comentários.

Considerações Finais

A Consulta Pública SDM 03/2024 representa um avanço estratégico para o mercado brasileiro de capitais. Ao propor maior inclusão, flexibilidade e governança, a CVM cria as bases para um ambiente mais moderno, competitivo e seguro.

As mudanças sugeridas têm potencial de atrair novos investidores e fortalecer o papel dos FIPs como instrumento-chave para o financiamento de setores estratégicos. É essencial que os agentes de mercado aproveitem esta oportunidade para moldar o futuro desse importante segmento.

Como mencionado anteriormente, apresentaremos nossos comentários à Consulta Pública oportunamente, os quais serão objeto de nova publicação.

Nossa equipe seguirá acompanhando a evolução das discussões a respeito do tema e encontra-se completamente à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

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