Alerta – Autorregulação da ANBIMA entra em Audiência Pública, com sugestões de mudanças relevantes para investimentos em criptoativos

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”)  deu início à audiência pública com sugestões de mudanças ao Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros, Código de Serviços Qualificados, Código de Distribuição, Código de Ofertas Públicas, bem como às suas respectivas Regras e Procedimentos e às Regras e Procedimentos de Deveres Básicos, além do Glossário ANBIMA (“Códigos”).

Em que pese a maior parte das sugestões se destine a atualizar e harmonizar a linguagem dos Códigos à Resolução CVM 175 e à Resolução CVM 160, bem como entre os Códigos, algumas alterações relevantes estão sendo propostas, especialmente às regras e procedimentos aplicáveis aos investimentos em criptoativos.

Nesse sentido, tendo em vista o crescimento do mercado de investimento em criptoativos e a possibilidade de investimento direto, pelos fundos de investimento, nesta modalidade de ativos, prevista na Resolução CVM 175, a ANBIMA propôs importante reformulação ao Glossário e ao capítulo das Regras e Procedimentos de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros que tratam da aquisição e monitoramento de criptoativos, a fim de nortear as práticas que deverão ser adotadas pelos gestores que atuem com tal modalidade de investimento.

Dentre as principais disposições, é a intenção da ANBIMA que os gestores estabeleçam uma política específica que consolide os controles adotados para a gestão de criptoativos, bem como para a contratação de prestadores de serviços de ativos virtuais.

Adicionalmente, a ANBIMA trouxe uma lista de requisitos mínimos que deverão ser verificados pelos gestores antes da aquisição dos criptoativos e em seu monitoramento (Know Your Token e Know Your Transaction), assim como critérios que deverão ser observados no Know Your Partner e na custódia das wallets, visando a estabelecer um padrão mínimo de governança e controle para investimentos junto a essa categoria de ativos.

Ainda, foram apresentadas também sugestões de regras e critérios aplicáveis ao apreçamento de criptoativos, conforme aprovadas nos fóruns internos da ANBIMA.

Além das sugestões acima referidas relacionadas aos criptoativos, outras iniciativas importantes foram contempladas nas minutas dos Códigos propostas pela ANBIMA, como (i) a exclusão da restrição temporal para amortização de cotas em classes fechadas exclusivas de fundos de investimento financeiro, refletindo a alteração do regime tributário de tais fundos, que já havia sido inclusive comunicada pela ANBIMA, bem como (ii) a recomendação de utilização do questionário de due diligence – QDD ANBIMA no âmbito da contratação de serviço de processamento e armazenamento de dados e computação em nuvem, conforme sugestão do Grupo Consultivo de Cibersegurança.

A Audiência Pública foi iniciada em 20 de maio de 2024 e está aberta para receber contribuições dos associados e do mercado até 20 de junho de 2024, havendo algumas matérias específicas cujo prazo para manifestação encerra-se anteriormente a tal data.

 

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