Em 31 de dezembro de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 (“Novo Marco Cambial”) que consolida e moderniza o arcabouço legal do mercado de câmbio brasileiro, e cuja vigência está prevista para iniciar em 29 de dezembro de 2022.
O Novo Marco Cambial expandiu a competência do Banco Central do Brasil para regulamentar este mercado, o que, de acordo com a Exposição de Motivos do normativo, viabiliza sua modernização, simplificação e maior eficiência. Neste sentido, caberá ao Banco Central do Brasil regulamentar, observadas as diretrizes emanadas pelo Conselho Monetário Nacional:
(i) Criação de contas domésticas em moedas estrangeiras, o que possibilitaria a ampliação do rol de pessoas autorizadas a deterem moeda estrangeira no país;
(ii) Realização de investimentos e operações de crédito e financiamento no Brasil ou no exterior, por instituições autorizadas pelo Banco Central;
(iii) Manutenção de contas de depósito, compensação, liquidação e custódia, em moeda nacional, por instituições que prestem estes serviços no mercado internacional; e
(iv) Compensação privada de créditos entre residentes e não residentes.
Outras matérias relevantes, já autorizadas pelo próprio Novo Marco Cambial, independentemente de regulamentação do Banco Central do Brasil, incluem a estipulação contratual de paga-mento em moeda estrangeira na exportação de serviços e para fins de hedge cambial, entre outras hipóteses.
O Novo Marco Cambial, ainda que carente de regulamentação, possui um potencial significativo de flexibilização do mercado de câmbio, alinhado, nas palavras do Banco Central do Brasil, aos “princípios da inserção da economia brasileira no mercado internacional, da livre movimentação de capitais e da realização das operações no mercado de câmbio de forma mais simples, transparente e com menor grau de burocracia”.
Entendemos que o Novo Marco Cambial, assim, institui condições favoráveis à internacionalização do mercado de capitais, propiciando a liberalização de fluxos monetários tendencialmente mais paritários e estáveis na captação de recursos e investimentos no exterior pelos players brasileiros.
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Janeiro de 2022
