A regulação legal dos seguros em nosso ordenamento jurídico, via de regra, não apresenta proibição ou obrigação legal de cobertura específica pelo segurador, sendo praxe no mercado a exclusão de riscos em caso de sinistros associados a eventos de força maior, como o caso da Pandemia do Covid-19, seguindo a regulamentação da Superintendência de Seguros […]
Em continuidade ao nosso informativo do mês de agosto referente à MP 892, apresentamos a seguir os principais pontos das regulamentações publicadas pela CVM e pelo Ministério da Economia sobre o tema. MP 892 Considerada um avanço na desburocratização das obrigações das empresas e nos seus custos, no início do mês de […]
Prezados, Conforme estabelecido na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 558, diversas regras, rotinas e procedimentos de compliance são exigidos dos administradores de carteira de valores mobiliários, relativamente ao desempenho de suas respectivas atividades no mercado de capitais. Neste sentido, o diretor responsável pela implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos […]
O prazo de entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior – DCBE 2019 ao Banco Central do Brasil, como de praxe, inicia-se a partir de 15.02.2019 e se encerra às 18hs do dia 05.04.2019[1]. Estão obrigadas à entrega anual da DCBE a pessoa física residente ou domiciliada no País, e as pessoas […]