Em 17/04/2020 foi publicado na Imprensa Oficial o Projeto de Lei Nº 250/2020 visando alterar a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O objetivo do referido projeto de lei é de mitigar os […]
Na última sexta-feira (24/04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 593.824, de relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual discutiu-se a seguinte tese: “Tema 176 – A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de […]
Em edição extra do Diário Oficial da União, de 14/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.988, sancionando integralmente o texto da Medida Provisória nº 899, que estabeleceu requisitos e condições para que a União, incluindo suas autarquias e fundações, e seus devedores realizem transações de dívidas tributárias ou não tributárias. Estarão aptos à transação […]
Na última semana, o Governo Federal promulgou uma série de medidas com o objetivo de ajudar os Contribuintes no cumprimento de suas obrigações durante o período da calamidade pública causada pelo coronavírus (COVID-19). Segue um breve resumo de tais medidas: Transação Extraordinária – A possibilidade de parcelamento de débitos tributários federais inscritos em […]
O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, editou a Portaria nº 103, de 17 de março de 2020, que trata de medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19). A […]
O prazo de entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior (DCBE 2020) ao Banco Central do Brasil, como de praxe, inicia-se a partir de 15.02.2020 e se encerra às 18hs do dia 06.04.2020[1]. Estão obrigadas à entrega anual da DCBE a pessoa física residente ou domiciliada no País e as pessoas jurídicas […]
Em 17/10/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899, que estabeleceu requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação de dívidas tributárias, regulamentando a previsão contida no artigo 171 do Código Tributário Nacional[1]. Como regra, qualquer transação tributária deverá atender ao interesse público e observar os princípios da isonomia, capacidade […]