PROPOSTA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ALTERAÇÕES NAS REGRAS DO ITCMD E IMPACTOS NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

O Governo do Estado de São Paulo apresentou há pouco tempo um Projeto de Lei (PL 529/2020) que, sob o fundamento de combater os impactos orçamentários causados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), propõe: (i) extinção de entidades públicas (companhias, autarquias, institutos e fundações); (ii) reforma administrativa; e (iii) alteração da legislação tributária do ICMS, IPVA […]

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