Na esteira da edição da Lei nº 13.874/2019 (“Lei da Liberdade Econômica”), que incluiu capítulo próprio aplicável aos fundos de investimento no Código Civil brasileiro, demonstrando a relevância deste instrumento econômico e suprindo a ausência de uma base legal sólida sobre o tema, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o aguardado Edital de Audiência […]
O presente informativo foi preparado com o objetivo de lembrar aos nossos clientes que dois relevantes marcos regulatórios para os mercados financeiro e de capitais brasileiro se encontram na iminência de entrada em vigor. A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 617, de 5 de dezembro de 2019, conforme alterada (“ICVM 617”), e […]
Em 31 de março de 2020 entrou em vigor a Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários nº 849 (“CVM” e “DCVM 849”), que alterou prazos para a apresentação, por companhias abertas, de obrigações com vencimento em 2020 e trouxe outras disposições relativas a fundos de investimentos e negociação de valores mobiliários, em virtude dos impactos […]
Em função da pandemia do COVID-19, abre-se espaço para questionamento acerca da realização das assembleias gerais de cotistas dos fundos de investimentos, já que o encontro presencial entre os cotistas na sede da administradora deixou temporariamente de ser uma opção viável. Nesse sentido, faz-se necessário encontrar alternativas para que o processo de aprovação por […]
Dando continuidade às providências para melhor adequação de rotinas e procedimentos na indústria de fundos de investimento às recomendações de distanciamento social em função da pandemia da COVID-19 e em atenção a dúvidas apresentadas por participantes do mercado, a Superintendência de Relação com Investidores Institucionais (“SIN”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 26 […]
Diante do cenário atual que assola o País e o mundo, em que o COVID-19 obrigou os governos a tomarem medidas drásticas, tais como a decretação do estado de calamidade pública em diversos Estados, dentre eles São Paulo e Rio de Janeiro, além do completo isolamento social, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou ontem, […]
Os mercados financeiros e de capitais, assim como quase todos os demais setores da economia mundial, vêm enfrentando enorme instabilidade em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Nesse contexto, CVM e ANBIMA adotaram, nos últimos dias, uma série de medidas emergenciais e preventivas para tentar minimizar os impactos negativos decorrentes da pandemia. […]
Prezados, Conforme rotina instituída pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) nº 558, de 26 de março de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 558“) e pela Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017, conforme alterada (“Instrução CVM 592”), os administradores de carteiras de valores mobiliários e os consultores de valores […]
Prezados, Conforme estabelecido no artigo 7º – A da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) no 301, e no artigo 11, inciso III da Lei no 9.613, conforme alteradas, lembramos que aqueles que tenham como atividade custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários, bem como os […]
Foi sancionada na última sexta-feira pelo Presidente da República a Lei nº 13.874/2019 (“Lei 13.874” ou “Lei da Liberdade Econômica”), resultante da conversão da Medida Provisória nº 881/2019 (“MP 881”), instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Em […]