CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DURANTE A PANDEMIA

A partir da publicação do Decreto Legislativo 06/2020, que decretou o estado de calamidade pública no Brasil, e das consequentes medidas de isolamento social, diversos setores de prestação de serviços foram afetados, sendo obrigados a fecharem as portas e paralisarem temporariamente as atividades.   Nesse cenário, o setor de educação foi muito afetado em razão […]

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SEGURO DE VIDA E O COVID-19

A regulação legal dos seguros em nosso ordenamento jurídico, via de regra, não apresenta proibição ou obrigação legal de cobertura específica pelo segurador, sendo praxe no mercado a exclusão de riscos em caso de sinistros associados a eventos de força maior, como o caso da Pandemia do Covid-19, seguindo a regulamentação da Superintendência de Seguros […]

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DISTRATO DE IMÓVEL DURANTE A PANDEMIA

No fim de 2018 foi publicada a Lei nº 13.786/18 (Lei do distrato imobiliário), que estabeleceu parâmetros para a resolução de contrato de compra e venda de imóveis por desistência e por inadimplemento das partes.   Antes da vigência da Lei, o percentual de “retenção” pela incorporadora no caso de distrato era decidida de forma […]

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BNDESPAR: CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE FIDCS PARA MPMES

Com o propósito de atenuar os efeitos da pandemia do COVID-19 sobre a economia, a BNDESPAR publicou, na última quarta-feira (06/05), o Edital de Chamada Pública para a Seleção de Fundos de Crédito, com o objetivo de subscrever R$ 4 bilhões em cotas de até 10 (dez) FIDCs ou FIC-FIDCs estruturados, limitado a R$ 500 […]

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ITCMD – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ESTADO DE SÃO PAULO – PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2020

Em 17/04/2020 foi publicado na Imprensa Oficial o Projeto de Lei Nº 250/2020 visando alterar a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O objetivo do referido projeto de lei é de mitigar os […]

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