MP 931/2020: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E REUNIÕES ANUAIS DE SÓCIOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES

No dia 30 de março de 2020 entrou em vigor a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), que alterou disposições do Código Civil e da Lei das S.A. em razão da pandemia do COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).   Dentre as principais alterações, destacamos a prorrogação do prazo para a realização de […]

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SUSPENSÃO, RESCISÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS DECORRENTE DA CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19

Apesar das incertezas sobre a magnitude dos reflexos da pandemia na sociedade, já é certo os danos causados na economia em virtude do fechamento de comércio (atividades não essenciais), cancelamento de eventos, isolamento domiciliar, entre outros fatores gerados pela “quarentena”.   Os impactos econômicos serão imensos para uma boa parte das relações civis, comerciais e […]

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Em meio ao avanço da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), as providências adotadas pelo Governo Federal determinaram a suspensão do recolhimento em relação aos débitos de FGTS e do Simples Nacional, não abrangendo os demais Contribuintes.   Nesse cenário, o Governo Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 6, […]

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REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS DE COTISTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM TEMPOS DE ISOLAMENTO SOCIAL

Em função da pandemia do COVID-19, abre-se espaço para questionamento acerca da realização das assembleias gerais de cotistas dos fundos de investimentos, já que o encontro presencial entre os cotistas na sede da administradora deixou temporariamente de ser uma opção viável.   Nesse sentido, faz-se necessário encontrar alternativas para que o processo de aprovação por […]

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CVM DIVULGA OFÍCIO SOBRE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS APLICÁVEIS A FUNDOS DE INVESTIMENTO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19

Dando continuidade às providências para melhor adequação de rotinas e procedimentos na indústria de fundos de investimento às recomendações de distanciamento social em função da pandemia da COVID-19 e em atenção a dúvidas apresentadas por participantes do mercado, a Superintendência de Relação com Investidores Institucionais (“SIN”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 26 […]

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PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA CVM

Diante do cenário atual que assola o País e o mundo, em que o COVID-19 obrigou os governos a tomarem medidas drásticas, tais como a decretação do estado de calamidade pública em diversos Estados, dentre eles São Paulo e Rio de Janeiro, além do completo isolamento social, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou ontem, […]

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A MEDIDA PROVISÓRIA TRABALHISTA (MP 927/2020) PARA REDUZIR O IMPACTO DA CALAMIDADE PÚBLICA PARA AS EMPRESAS

A Medida Provisória nº 927 publicada na noite do dia 22/03/2020 é a primeira iniciativa da área econômica do governo em caráter mais amplo, para que as empresas possam reduzir o impacto da calamidade pública provocada pela COVID-19.   A MP 927 reconhece o estado de força maior previsto no artigo 501 da CLT decorrente […]

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COVID-19: MEDIDAS EMERGENCIAIS E PREVENTIVAS ADOTADAS PELA CVM E PELA ANBIMA

Os mercados financeiros e de capitais, assim como quase todos os demais setores da economia mundial, vêm enfrentando enorme instabilidade em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Nesse contexto, CVM e ANBIMA adotaram, nos últimos dias, uma série de medidas emergenciais e preventivas para tentar minimizar os impactos negativos decorrentes da pandemia.   […]

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TRANSAÇÃO, SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO ENVOLVENDO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, editou a Portaria nº 103, de 17 de março de 2020, que trata de medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19).   A […]

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ALERTA – FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE CONFORMIDADE

Prezados,   Conforme rotina instituída pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) nº 558, de 26 de março de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 558“) e pela Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017, conforme alterada (“Instrução CVM 592”), os administradores de carteiras de valores mobiliários e os consultores de valores […]

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