A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou e publicou, nas últimas semanas, novas normas que regulamentam as mudanças promovidas pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei nº 13.506”), a qual dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da CVM e do Banco Central do Brasil. A primeira […]
