CONTRATO DE NAMORO E UNIÃO ESTÁVEL

Enquanto alguns casais se divorciam pela intensidade do convívio imposto pela Pandemia, outros sem relação formal de união estável aproveitaram para passar a viver sob o mesmo teto, especialmente, para evitar transitar entre duas residências, como medida de redução de risco de contágio.   Assim, uma relação até então de “namoro”, pode passar a ter […]

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ALERTA – TÉRMINO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE AGOs E REUNIÕES ANUAIS DE SÓCIOS

Termina no dia 31 de julho de 2020 o prazo para a realização de assembleias gerais ordinárias e reuniões/assembleias anuais de sócios das sociedades cujos exercícios sociais tenham se encerrado em 31 de dezembro de 2019.   Em continuidade ao nosso informativo anterior, a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, alterou […]

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LEI Nº 14.010: REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO PARA DETERMINADAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – ASSEMBLEIAS GERAIS E REGIME CONCORRENCIAL

Foi publicada em 12 de junho de 2020 a Lei nº 14.010 (“Lei”), que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para determinadas relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19).   A Lei determina a data de 20 de março de 2020 como o termo inicial dos eventos […]

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“TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” – NOVA MODALIDADE DE DESCONTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN

A Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União referentes a créditos inscritos em dívida ativa considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).   Poderão ser objeto da Transação Excepcional os […]

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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.820/2020 ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Em 29 de maio de 2020 foi publicada a Resolução nº 4.820 do Conselho Monetário Nacional (“Resolução CMN 4.820”), que estabelece requisitos transitórios aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo confederações constituídas por cooperativas centrais de crédito, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), com objetivo de […]

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LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 TRATAMENTO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO DURANTE A PANDEMIA COVID-19

Enquanto surgem iniciativas econômicas para minimizar os efeitos provocados pela Pandemia, a legislação visa regular atitudes dos particulares, para tentar manter uma organização do direito imobiliário.   No caso, no dia 12/06/2020 foi publicada a Lei nº 14.010/20 que estabelece um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) para tratar […]

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ALERTA – TÉRMINO DO PRAZO PARA PROTOCOLO NA JUCESP DE DOCUMENTOS CELEBRADOS A PARTIR DE 16.02.2020

Em razão do encerramento das medidas restritivas ao funcionamento da Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) em decorrência da pandemia de COVID-19, termina nesta semana, no dia 11 de junho de 2020, o prazo para a apresentação para registro de documentos celebrados a partir de 16 de fevereiro de 2020.   Conforme publicado […]

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DURANTE A PANDEMIA

A partir da publicação do Decreto Legislativo 06/2020, que decretou o estado de calamidade pública no Brasil, e das consequentes medidas de isolamento social, diversos setores de prestação de serviços foram afetados, sendo obrigados a fecharem as portas e paralisarem temporariamente as atividades.   Nesse cenário, o setor de educação foi muito afetado em razão […]

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SEGURO DE VIDA E O COVID-19

A regulação legal dos seguros em nosso ordenamento jurídico, via de regra, não apresenta proibição ou obrigação legal de cobertura específica pelo segurador, sendo praxe no mercado a exclusão de riscos em caso de sinistros associados a eventos de força maior, como o caso da Pandemia do Covid-19, seguindo a regulamentação da Superintendência de Seguros […]

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DISTRATO DE IMÓVEL DURANTE A PANDEMIA

No fim de 2018 foi publicada a Lei nº 13.786/18 (Lei do distrato imobiliário), que estabeleceu parâmetros para a resolução de contrato de compra e venda de imóveis por desistência e por inadimplemento das partes.   Antes da vigência da Lei, o percentual de “retenção” pela incorporadora no caso de distrato era decidida de forma […]

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