DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2019 – PRAZO DE ENTREGA: 15.02.2019 A 05.04.2019

O prazo de entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior – DCBE 2019 ao Banco Central do Brasil, como de praxe, inicia-se a partir de 15.02.2019 e se encerra às 18hs do dia 05.04.2019[1].

 

Estão obrigadas à entrega anual da DCBE a pessoa física residente ou domiciliada no País, e as pessoas jurídicas com sede no Brasil, detentoras de ativos no exterior (moedas, bens ou direitos) que totalizem montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31.12.2018.

 

Os contribuintes detentores de ativos no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) são obrigados à entrega trimestral da DCBE, referente aos seguintes períodos-base:

 

• 1º de janeiro a 31 de março para o 1° trimestre: entrega entre 30.04 e 05.06;
• 1º de abril a 30 de junho para o 2° trimestre: entrega entre 31.07 e 05.09; e
• 1º de julho a 30 de setembro para o 3° trimestre: entrega entre 31.10 e 05.12.

 

Destacamos que o não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo estabelecimento pelo Banco Central, sujeita o contribuinte infrator às penalidades previstas na Circular BC 3.857, de 14.11.2017, conforme o caso:

 

• prestar informações fora do prazo: multa de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

• prestar informações incorretas/ incompletas: multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e

• deixar de prestar informações: multa até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

 

Nossa equipe encontra-se à disposição para auxiliá-los na elaboração da DCBE, bem como prestar os esclarecimentos necessários: tributario@cepeda.law.

 

[1] Banco Central Circular nº 3624/13

 

[21/2/2019]