MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 – “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”

Em 17/10/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899, que estabeleceu requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação de dívidas tributárias, regulamentando a previsão contida no artigo 171 do Código Tributário Nacional[1].   Como regra, qualquer transação tributária deverá atender ao interesse público e observar os princípios da isonomia, capacidade […]

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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL – SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO

Nosso Escritório obteve recente decisão judicial (sentença de primeira instância) garantindo o direito de um Contribuinte, prestador de serviços, excluir o ISS das bases de cálculo (i) do PIS e da COFINS e (ii) do IRPJ e da CSLL recolhidos na sistemática do lucro presumido, bem como compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos a título [...]
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