DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A CHAMADA “DEMANDA CONTRATADA” DE ENERGIA ELÉTRICA E INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA ACERCA DA MULTA ISOLADA NO INDEFERIMENTO DAS COMPENSAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Na última sexta-feira (24/04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 593.824, de relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual discutiu-se a seguinte tese: “Tema 176 – A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de […]

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