ALTERAÇÃO DAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS (RESUMO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS SOBRE PUBLICAÇÕES)

Em 06 de agosto de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 892 (“MP 892”), que alterou as regras aplicáveis à realização de publicações legais pelas sociedades por ações. Nos termos da MP, as publicações ordenadas pela Lei n° 6.404/76 (“Lei das S.A.”) deverão seria feitas no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e […]

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MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS ASPECTOS SOCIETÁRIOS

Em continuidade à análise das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 881, publicada no dia 30.04.2019 (“MP da Liberdade Econômica” ou “MP”), no âmbito dos fundos de investimento e das relações contratuais e empresariais, conforme Informativos publicados nas últimas semanas, trazemos a seguir as principais novidades na área societária, as quais se referem, em especial, […]

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ALERTA – PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E REUNIÕES ANUAIS DE SÓCIOS

Os acionistas das sociedades por ações e os sócios das sociedades limitadas cujos exercícios sociais se encerram em 31 de dezembro deverão se reunir até o próximo dia 30 de abril para realizar as suas Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) e Reuniões de Sócios, respectivamente.   Sociedade por Ações   As AGOs deverão ser realizadas para […]

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ALTERAÇÃO DO QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR E DE PROCEDIMENTO PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO EM SOCIEDADES LIMITADAS

No dia 4 de janeiro de 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (“Lei n° 13.792/19”)[1], que alterou determinados artigos do Código Civil referentes à destituição de sócio administrador e à exclusão de sócio por justa causa em sociedades limitadas.   A primeira alteração trazida pela nova Lei refere-se […]

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PRAZO PARA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Prezados,   Lembramos que, nos termos da legislação aplicável, os sócios das sociedades limitadas ou por ações cujos exercícios sociais findaram em 31 de dezembro de 2017 deverão reunir-se até o próximo dia 30 de abril de 2018 para tomar as contas dos administradores, examinar e deliberar sobre as demonstrações financeiras.   Adicionalmente, as sociedades [...]
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