PREVIDÊNCIA PRIVADA E A HERANÇA

O Superior Tribunal de Justiça vem adotando posição no sentido de que valores depositados em Planos de Previdência Privada (VGBL ou PGBL) devem ser excluídos da partilha de bens em caso de falecimento, bem como não estão sujeitos à colação (obrigação do herdeiro em trazer o valor para recompor a conta da partilha com os [...]
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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO | A DISCUSSÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE O VALOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EM HOLDINGS IMOBILIÁRIAS

A Lei Paulista do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ("ITCMD") incidente sobre a transmissão de participação societária de empresas que não sejam negociadas em bolsa de valores ou que não tenham sido negociadas nos últimos 180 dias, prevê que o imposto incida sobre o valor patrimonial das quotas/ações.   Contudo, a Secretaria da [...]
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