“TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” – NOVA MODALIDADE DE DESCONTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN

A Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União referentes a créditos inscritos em dívida ativa considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).   Poderão ser objeto da Transação Excepcional os […]

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TRANSAÇÃO, SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO ENVOLVENDO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, editou a Portaria nº 103, de 17 de março de 2020, que trata de medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19).   A […]

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