LEI Nº 14.010: REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO PARA DETERMINADAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – ASSEMBLEIAS GERAIS E REGIME CONCORRENCIAL

Foi publicada em 12 de junho de 2020 a Lei nº 14.010 (“Lei”), que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para determinadas relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19).   A Lei determina a data de 20 de março de 2020 como o termo inicial dos eventos […]

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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.820/2020 ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Em 29 de maio de 2020 foi publicada a Resolução nº 4.820 do Conselho Monetário Nacional (“Resolução CMN 4.820”), que estabelece requisitos transitórios aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo confederações constituídas por cooperativas centrais de crédito, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), com objetivo de […]

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REGULAMENTAÇÃO DE ASSEMBLEIAS DIGITAIS DE COMPANHIAS ABERTAS E FECHADAS, LIMITADAS E COOPERATIVAS

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (“DREI”) editaram, respectivamente, a Instrução nº 622, em 17 de abril de 2020  (“ICVM 622”), e a Instrução Normativa nº 79, em 14 de abril de 2020 […]

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A IMPORTÂNCIA DOS ACORDOS DE SÓCIOS EM TEMPOS DE CRISE

Junto com o novo coronavírus (COVID-19) veio a incerteza com os impactos que ele trará à economia e aos negócios em geral. Em um cenário de fragilidade econômica, muitas sociedades poderão enfrentar períodos difíceis, com necessidade de alinhamento entre os sócios a respeito da sua gestão, posicionamento e estratégia.   Neste contexto, torna-se ainda mais […]

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OPERAÇÕES DE M&A E A COVID-19: IMPACTOS E ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS

A expansão da COVID-19 no Brasil e ao redor do mundo, as medidas de isolamento social adotadas em diversas cidades para o seu enfrentamento e as incertezas com relação aos impactos na economia local e mundial têm causado alterações relevantes na forma pela qual as pessoas físicas e jurídicas desenvolvem as suas atividades, realizam negócios […]

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ALTERAÇÃO DE PRAZOS PARA COMPANHIAS ABERTAS E PROPOSTAS DA CVM E DO DREI PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA EM ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DE SÓCIOS DE SOCIEDADES

Em 31 de março de 2020 entrou em vigor a Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários nº 849 (“CVM” e “DCVM 849”), que alterou prazos para a apresentação, por companhias abertas, de obrigações com vencimento em 2020 e trouxe outras disposições relativas a fundos de investimentos e negociação de valores mobiliários, em virtude dos impactos […]

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MP 931/2020: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E REUNIÕES ANUAIS DE SÓCIOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES

No dia 30 de março de 2020 entrou em vigor a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), que alterou disposições do Código Civil e da Lei das S.A. em razão da pandemia do COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).   Dentre as principais alterações, destacamos a prorrogação do prazo para a realização de […]

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MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS ASPECTOS SOCIETÁRIOS

Em continuidade à análise das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 881, publicada no dia 30.04.2019 (“MP da Liberdade Econômica” ou “MP”), no âmbito dos fundos de investimento e das relações contratuais e empresariais, conforme Informativos publicados nas últimas semanas, trazemos a seguir as principais novidades na área societária, as quais se referem, em especial, […]

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ALERTA – PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E REUNIÕES ANUAIS DE SÓCIOS

Os acionistas das sociedades por ações e os sócios das sociedades limitadas cujos exercícios sociais se encerram em 31 de dezembro deverão se reunir até o próximo dia 30 de abril para realizar as suas Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) e Reuniões de Sócios, respectivamente.   Sociedade por Ações   As AGOs deverão ser realizadas para […]

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ALTERAÇÃO DO QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR E DE PROCEDIMENTO PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO EM SOCIEDADES LIMITADAS

No dia 4 de janeiro de 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (“Lei n° 13.792/19”)[1], que alterou determinados artigos do Código Civil referentes à destituição de sócio administrador e à exclusão de sócio por justa causa em sociedades limitadas.   A primeira alteração trazida pela nova Lei refere-se […]

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