DISTRATO DE IMÓVEL DURANTE A PANDEMIA

No fim de 2018 foi publicada a Lei nº 13.786/18 (Lei do distrato imobiliário), que estabeleceu parâmetros para a resolução de contrato de compra e venda de imóveis por desistência e por inadimplemento das partes.   Antes da vigência da Lei, o percentual de “retenção” pela incorporadora no caso de distrato era decidida de forma […]

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