MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 – “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”

Em 17/10/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899, que estabeleceu requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação de dívidas tributárias, regulamentando a previsão contida no artigo 171 do Código Tributário Nacional[1].   Como regra, qualquer transação tributária deverá atender ao interesse público e observar os princípios da isonomia, capacidade […]

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