BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMPACTO DA MP 881/2019 (MP DA LIBERDADE ECONÔMICA) NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E EMPRESARIAIS

A primeira observação a ser feita sobre a MP 881 no âmbito do direito contratual é a de que deve se presumir a liberdade de exercer as atividades econômicas e a boa-fé dos contratantes (art, 2º, I e II), e que caso determinada disposição contratual prevista pelas partes não disponha contra a Lei, toda vez […]

SAIBA MAIS