RESOLUÇÃO CMN Nº 4.820/2020 ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Em 29 de maio de 2020 foi publicada a Resolução nº 4.820 do Conselho Monetário Nacional (“Resolução CMN 4.820”), que estabelece requisitos transitórios aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo confederações constituídas por cooperativas centrais de crédito, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), com objetivo de […]

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PREVIC DIVULGA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 4.661, DE 25.05.2018

1. Introdução   No último mês de setembro, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“PREVIC”) divulgou documento intitulado “Perguntas e Respostas sobre Investimentos da Previdência Complementar”[1] (“Q&A”) para buscar esclarecer alguns pontos de dúvida do mercado acerca da Resolução CMN nº 4.661, publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2018 (“Resolução [...]
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