PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Em meio ao avanço da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), as providências adotadas pelo Governo Federal determinaram a suspensão do recolhimento em relação aos débitos de FGTS e do Simples Nacional, não abrangendo os demais Contribuintes.   Nesse cenário, o Governo Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 6, […]

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REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS DE COTISTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM TEMPOS DE ISOLAMENTO SOCIAL

Em função da pandemia do COVID-19, abre-se espaço para questionamento acerca da realização das assembleias gerais de cotistas dos fundos de investimentos, já que o encontro presencial entre os cotistas na sede da administradora deixou temporariamente de ser uma opção viável.   Nesse sentido, faz-se necessário encontrar alternativas para que o processo de aprovação por […]

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CVM DIVULGA OFÍCIO SOBRE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS APLICÁVEIS A FUNDOS DE INVESTIMENTO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19

Dando continuidade às providências para melhor adequação de rotinas e procedimentos na indústria de fundos de investimento às recomendações de distanciamento social em função da pandemia da COVID-19 e em atenção a dúvidas apresentadas por participantes do mercado, a Superintendência de Relação com Investidores Institucionais (“SIN”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 26 […]

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PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA CVM

Diante do cenário atual que assola o País e o mundo, em que o COVID-19 obrigou os governos a tomarem medidas drásticas, tais como a decretação do estado de calamidade pública em diversos Estados, dentre eles São Paulo e Rio de Janeiro, além do completo isolamento social, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou ontem, […]

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A MEDIDA PROVISÓRIA TRABALHISTA (MP 927/2020) PARA REDUZIR O IMPACTO DA CALAMIDADE PÚBLICA PARA AS EMPRESAS

A Medida Provisória nº 927 publicada na noite do dia 22/03/2020 é a primeira iniciativa da área econômica do governo em caráter mais amplo, para que as empresas possam reduzir o impacto da calamidade pública provocada pela COVID-19.   A MP 927 reconhece o estado de força maior previsto no artigo 501 da CLT decorrente […]

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COVID-19: MEDIDAS EMERGENCIAIS E PREVENTIVAS ADOTADAS PELA CVM E PELA ANBIMA

Os mercados financeiros e de capitais, assim como quase todos os demais setores da economia mundial, vêm enfrentando enorme instabilidade em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Nesse contexto, CVM e ANBIMA adotaram, nos últimos dias, uma série de medidas emergenciais e preventivas para tentar minimizar os impactos negativos decorrentes da pandemia.   […]

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TRANSAÇÃO, SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO ENVOLVENDO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, editou a Portaria nº 103, de 17 de março de 2020, que trata de medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19).   A […]

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ALERTA – FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE CONFORMIDADE

Prezados,   Conforme rotina instituída pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) nº 558, de 26 de março de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 558“) e pela Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017, conforme alterada (“Instrução CVM 592”), os administradores de carteiras de valores mobiliários e os consultores de valores […]

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PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E REUNIÕES ANUAIS DE SÓCIOS

No dia 30 de abril se encerra o prazo para realização das Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) e Reuniões Anuais de Sócios das sociedades por ações e sociedades limitadas, respectivamente, cujos exercícios sociais se encerram em 31 de dezembro. Sociedades por Ações   De acordo com a Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A”), os acionistas de […]

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DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2020 – PRAZO DE ENTREGA: 15/2/2020 A 6/4/2020

O prazo de entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior (DCBE 2020) ao Banco Central do Brasil, como de praxe, inicia-se a partir de 15.02.2020 e se encerra às 18hs do dia 06.04.2020[1].   Estão obrigadas à entrega anual da DCBE a pessoa física residente ou domiciliada no País e as pessoas jurídicas […]

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