MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS ASPECTOS SOCIETÁRIOS

Em continuidade à análise das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 881, publicada no dia 30.04.2019 (“MP da Liberdade Econômica” ou “MP”), no âmbito dos fundos de investimento e das relações contratuais e empresariais, conforme Informativos publicados nas últimas semanas, trazemos a seguir as principais novidades na área societária, as quais se referem, em especial, […]

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PLANEJAR REALIZA CONSULTA À CVM SOBRE INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 592/17, QUE REGULA A ATIVIDADE DE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS

A Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros divulgou em 5 de junho de 2019 resultado de consulta feita à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que teve por objeto trazer esclarecimentos sobre dois pontos fundamentais relativos à atividade de consultoria de valores mobiliários, conforme regulada pela Instrução CVM nº 592/17 (“ICVM 592”).   Foram temas […]

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ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE SANÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU

A partir de 6 de junho de 2019, por força da Lei nº 13.810/19, os participantes do mercado de capitais passaram a ter o dever de cumprir, de imediato, as resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções (“CSNU”).   As resoluções do CSNU determinam, dentre […]

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ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS ANBIMA E NAS REGRAS PARA O PEDIDO DE DISPENSA DO EXAME CGA

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA publicou, no último dia 23 de maio, as novas versões dos Códigos ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para a Administração de Recursos de Terceiros, a Distribuição de Produtos de Investimento, o Programa de Certificação Continuada e para os Serviços Qualificados (respectivamente, […]

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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMPACTO DA MP 881/2019 (MP DA LIBERDADE ECONÔMICA) NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E EMPRESARIAIS

A primeira observação a ser feita sobre a MP 881 no âmbito do direito contratual é a de que deve se presumir a liberdade de exercer as atividades econômicas e a boa-fé dos contratantes (art, 2º, I e II), e que caso determinada disposição contratual prevista pelas partes não disponha contra a Lei, toda vez […]

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/19 E SEUS IMPACTOS PARA A INDÚSTRIA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Nesta última terça-feira, 30.04.2019, foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória nº 881 (“MP 881/19”).   Intitulada pelo próprio governo como MP da Liberdade Econômica, a MP 881/19 estabelece normas gerais e diretrizes que tem como objetivo garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, principalmente com medidas que visam […]

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ALERTA – PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E REUNIÕES ANUAIS DE SÓCIOS

Os acionistas das sociedades por ações e os sócios das sociedades limitadas cujos exercícios sociais se encerram em 31 de dezembro deverão se reunir até o próximo dia 30 de abril para realizar as suas Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) e Reuniões de Sócios, respectivamente.   Sociedade por Ações   As AGOs deverão ser realizadas para […]

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ALERTA – RELATÓRIOS DE COMPLIANCE

Prezados,   Conforme estabelecido na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 558, diversas regras, rotinas e procedimentos de compliance são exigidos dos administradores de carteira de valores mobiliários, relativamente ao desempenho de suas respectivas atividades no mercado de capitais.   Neste sentido, o diretor responsável pela implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos […]

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ALERTA – FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE CONFORMIDADE

Conforme rotina instituída pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) nº 558, de 26 de março de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 558“), os administradores de carteira de valores mobiliários devem atualizar anualmente o formulário de referência, cujo conteúdo deve refletir o Anexo 15­-II para pessoas jurídicas e Anexo 15­-I para pessoas físicas, ambos […]

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DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2019 – PRAZO DE ENTREGA: 15.02.2019 A 05.04.2019

O prazo de entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior – DCBE 2019 ao Banco Central do Brasil, como de praxe, inicia-se a partir de 15.02.2019 e se encerra às 18hs do dia 05.04.2019[1].   Estão obrigadas à entrega anual da DCBE a pessoa física residente ou domiciliada no País, e as pessoas […]

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