MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 – “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”

Em 17/10/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899, que estabeleceu requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação de dívidas tributárias, regulamentando a previsão contida no artigo 171 do Código Tributário Nacional[1].   Como regra, qualquer transação tributária deverá atender ao interesse público e observar os princípios da isonomia, capacidade […]

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CVM E MINISTÉRIO DA ECONOMIA REGULAMENTAM REGRAS APLICÁVEIS ÀS PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS

Em continuidade ao nosso informativo do mês de agosto referente à MP 892, apresentamos a seguir os principais pontos das regulamentações publicadas pela CVM e pelo Ministério da Economia sobre o tema.     MP 892   Considerada um avanço na desburocratização das obrigações das empresas e nos seus custos, no início do mês de […]

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NOVO MARCO LEGAL APLICÁVEL AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO NO BRASIL

Foi sancionada na última sexta-feira pelo Presidente da República a Lei nº 13.874/2019 (“Lei 13.874” ou “Lei da Liberdade Econômica”), resultante da conversão da Medida Provisória nº 881/2019 (“MP 881”), instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.   Em […]

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CVM ALTERA DISPOSIÇÕES DAS REGRAS DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou, em 05.08.2019, a Instrução CVM n.º 610 (“ICVM 610”), a qual altera dispositivos da Instrução CVM n.º 497, de 03 de junho de 2011, conforme alterada (“ICVM 497”), no âmbito do projeto de redução de custos de observância constante do Planejamento Estratégico da autarquia.   A ICVM […]

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ALTERAÇÃO DAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS (RESUMO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS SOBRE PUBLICAÇÕES)

Em 06 de agosto de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 892 (“MP 892”), que alterou as regras aplicáveis à realização de publicações legais pelas sociedades por ações. Nos termos da MP, as publicações ordenadas pela Lei n° 6.404/76 (“Lei das S.A.”) deverão seria feitas no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e […]

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CVM DISCIPLINA A NOVA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E AO REGIME DE MULTAS COMINATÓRIAS

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou e publicou, nas últimas semanas, novas normas que regulamentam as mudanças promovidas pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei nº 13.506”), a qual dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da CVM e do Banco Central do Brasil.   A primeira […]

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MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS ASPECTOS SOCIETÁRIOS

Em continuidade à análise das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 881, publicada no dia 30.04.2019 (“MP da Liberdade Econômica” ou “MP”), no âmbito dos fundos de investimento e das relações contratuais e empresariais, conforme Informativos publicados nas últimas semanas, trazemos a seguir as principais novidades na área societária, as quais se referem, em especial, […]

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PLANEJAR REALIZA CONSULTA À CVM SOBRE INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 592/17, QUE REGULA A ATIVIDADE DE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS

A Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros divulgou em 5 de junho de 2019 resultado de consulta feita à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que teve por objeto trazer esclarecimentos sobre dois pontos fundamentais relativos à atividade de consultoria de valores mobiliários, conforme regulada pela Instrução CVM nº 592/17 (“ICVM 592”).   Foram temas […]

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ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE SANÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU

A partir de 6 de junho de 2019, por força da Lei nº 13.810/19, os participantes do mercado de capitais passaram a ter o dever de cumprir, de imediato, as resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções (“CSNU”).   As resoluções do CSNU determinam, dentre […]

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ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS ANBIMA E NAS REGRAS PARA O PEDIDO DE DISPENSA DO EXAME CGA

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA publicou, no último dia 23 de maio, as novas versões dos Códigos ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para a Administração de Recursos de Terceiros, a Distribuição de Produtos de Investimento, o Programa de Certificação Continuada e para os Serviços Qualificados (respectivamente, […]

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