MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 – “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”

Em 17/10/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899, que estabeleceu requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação de dívidas tributárias, regulamentando a previsão contida no artigo 171 do Código Tributário Nacional[1].   Como regra, qualquer transação tributária deverá atender ao interesse público e observar os princípios da isonomia, capacidade […]

SAIBA MAIS

CVM E MINISTÉRIO DA ECONOMIA REGULAMENTAM REGRAS APLICÁVEIS ÀS PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS

Em continuidade ao nosso informativo do mês de agosto referente à MP 892, apresentamos a seguir os principais pontos das regulamentações publicadas pela CVM e pelo Ministério da Economia sobre o tema.     MP 892   Considerada um avanço na desburocratização das obrigações das empresas e nos seus custos, no início do mês de […]

SAIBA MAIS