NOVO MARCO LEGAL APLICÁVEL AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO NO BRASIL

Foi sancionada na última sexta-feira pelo Presidente da República a Lei nº 13.874/2019 (“Lei 13.874” ou “Lei da Liberdade Econômica”), resultante da conversão da Medida Provisória nº 881/2019 (“MP 881”), instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.   Em […]

SAIBA MAIS