BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMPACTO DA MP 881/2019 (MP DA LIBERDADE ECONÔMICA) NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E EMPRESARIAIS

A primeira observação a ser feita sobre a MP 881 no âmbito do direito contratual é a de que deve se presumir a liberdade de exercer as atividades econômicas e a boa-fé dos contratantes (art, 2º, I e II), e que caso determinada disposição contratual prevista pelas partes não disponha contra a Lei, toda vez […]

SAIBA MAIS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/19 E SEUS IMPACTOS PARA A INDÚSTRIA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Nesta última terça-feira, 30.04.2019, foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória nº 881 (“MP 881/19”).   Intitulada pelo próprio governo como MP da Liberdade Econômica, a MP 881/19 estabelece normas gerais e diretrizes que tem como objetivo garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, principalmente com medidas que visam […]

SAIBA MAIS