RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS

Desde a publicação da Instrução Normativa nº 1.634, de 06.05.2016, conforme alterada (“IN 1634”), a Receita Federal do Brasil (“RFB“) passou a exigir a identificação dos beneficiários finais (“Beneficiários Finais”) de certas entidades inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ“).   Na última sexta-feira, 28.12.2018, a RFB publicou a nova Instrução Normativa nº 1.863 [...]
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CVM DIVULGA OFÍCIO CIRCULAR COM ESCLARECIMENTOS SOBRE A ATIVIDADE DE AAIs

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou, em 14 de dezembro de 2018, o Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SMI (o “Ofício”), trazendo uma série de esclarecimentos sobre as interpretações da SMI em relação aos limites de atuação dos agentes autônomos de investimento (o(s) “AAI”(s)) previstos na Instrução CVM nº 497/2011 (“ICVM 497”), com recomendações bastante relevantes [...]
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