EMPRESAS BENEFICIADAS PELA LEI DE INFORMÁTICA PODERÃO INVESTIR EM STARTUPS E VENTURE CAPITAL POR MEIO DE FIPS

A Lei n° 13.674/18, que alterou a Lei de Informática, inovou ao permitir que empresas beneficiadas pelo incentivo fiscal de redução do IPI (“Investidoras”) invistam parcela de seu faturamento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) por meio de fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM.   Neste contexto, o Ministério da [...]
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NOVOS CÓDIGOS ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA ADMINISTRAÇAO DE RECURSOS DE TERCEIROS E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INVESTIMENTO.

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA publicou, em 04 de maio de 2018, os novos e Códigos ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros e Distribuição de Produtos de Investimento (respectivamente, “Código ANBIMA de Administração de Recursos de Terceiros” e “Código ANBIMA de [...]
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PREVIC DIVULGA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 4.661, DE 25.05.2018

1. Introdução   No último mês de setembro, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“PREVIC”) divulgou documento intitulado “Perguntas e Respostas sobre Investimentos da Previdência Complementar”[1] (“Q&A”) para buscar esclarecer alguns pontos de dúvida do mercado acerca da Resolução CMN nº 4.661, publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2018 (“Resolução [...]
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL – SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO

Nosso Escritório obteve recente decisão judicial (sentença de primeira instância) garantindo o direito de um Contribuinte, prestador de serviços, excluir o ISS das bases de cálculo (i) do PIS e da COFINS e (ii) do IRPJ e da CSLL recolhidos na sistemática do lucro presumido, bem como compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos a título [...]
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